25/09/2017 - 2ª Feira

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O novo sistema consta de instrução normativa da Receita Federal publicada na última segunda-feira (18/09) no Diário Oficial da União. Segundo o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ronaldo Medina, o fisco atualizou as normas para a entrada no novo sistema informatizado e harmonizou a legislação entre as compras pelos Correios e por meio de empresas privadas de remessa expressa.

As novas regras eliminaram a necessidade de os Correios ou o contribuinte (no caso de compras de mercadorias de maior valor ou com risco sanitário ou biológico) preencherem declarações de importação em papel. Além disso, a triagem das mercadorias passará a contar com o auxílio de equipamentos informáticos que automaticamente selecionam as encomendas com maior risco. Somente essas duas mudanças, explicou Medina, reduzirá de cinco a seis dias o processamento das mercadorias.

A modernização das notificações de pagamento de impostos reduzirá o prazo em mais dois ou três dias. Atualmente, o comprador recebe uma correspondência em casa avisando para pagar o imposto em dinheiro em alguma agência dos Correios e retirar a mercadoria. Daqui a um mês, o processo será automatizado. O comprador receberá uma correspondência para cadastrar-se num Portal do Importador mantido pelos Correios, onde poderá imprimir o boleto e pagar o imposto.

A mercadoria será entregue em casa logo após a confirmação do pagamento do imposto, sem a necessidade de deslocamento a uma agência dos Correios. A partir das compras seguintes, o próprio sistema de rastreamento das mercadorias oferecido pelos Correios avisará o comprador da cobrança do imposto.

Para quem compra por meio de empresas privadas de entrega, o procedimento será semelhante ao atual, no qual a companhia recolhe o imposto na entrega da mercadoria. A Receita Federal já tinha desenvolvido um sistema de declarações eletrônicos de importação para as empresas de entregas expressas. ?O que fizemos foi harmonizar a legislação entre as remessas pelos Correios e pelas entregas expressas e criar um sistema informático integrado entre a Receita e os Correios?, explicou Medina.

IMPOSTOS

Nenhuma alíquota foi alterada. Atualmente, encomendas de pessoas físicas para pessoas físicas de até US$ 50 são isentas de Imposto de Importação (II). Para as encomendas de empresas para pessoas físicas, é cobrado 60% de II mais o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , dependendo da unidade da Federação. Pela legislação, livros, jornais, revistas e periódicos, são isentos. Medicamentos de até US$ 10 mil também são isentos, mas o contribuinte precisa mandar uma cópia da receita médica para os Correios, que a encaminhará para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Nas compras de até US$ 500, o pagamento do imposto é feito por meio da guia emitida pelos Correios. Para compras de US$ 500 a US$ 3 mil, o cliente também pagava nos Correios, mas tinha de preencher uma declaração especial de importação.

Acima de US$ 3 mil, a importação não poderia mais ser feita pelos Correios. O cliente ou a empresa de entrega expressa tinha de encaminhar um despachante a um terminal de processamento e pagar os impostos pelo regime comum, que inclui Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Com o novo sistema informatizado, todas as importações, mesmo das mercadorias acima de US$ 3 mil, poderão ser feitas pelos Correios e entregues na casa do comprador, dispensando o preenchimento de declarações. No caso da compra de medicamentos, o cliente poderá escanear a receita médica e enviá-la ao Portal do Importador, que encaminhará o documento no mesmo instante à Anvisa.

IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA

O sistema também permitirá a identificação automática do CPF do comprador, o que permite a isenção de impostos em circunstâncias especiais, como admissão temporária de mercadorias (um equipamento que fica temporariamente no país) e bagagens esquecidas por algum turista no exterior. Até agora, esses bens, para não pagarem imposto, teriam de ser transportados por modo convencional e retirados em algum porto ou aeroporto.

Segundo Medina, a identificação automática do CPF também permitirá a importação, por meio dos Correios, de mercadorias para uso comercial, como reagentes químicos para laboratórios e próteses e material cirúrgico para hospitais, e para uso científico. Até agora, esses produtos tinham de ser importados pelo modo convencional para serem isentos ? no caso dos produtos científicos ? ou pagarem tributação especial ? no caso de bens de uso comercial._

Temer receberá hoje um grupo de parlamentares para decidir se apoiará a equipe econômica ou determinará a votação de um texto alternativo, com desconto maior nas multas. Parte da base ameaça se rebelar, às vésperas de a Câmara analisar a segunda denúncia criminal contra o presidente.

A arrecadação do Refis com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chegou a valor considerado "satisfatório" pela equipe econômica e, para evitar "flexibilização" nas regras, a Ministério da Fazenda passou a defender que a MP 783 não seja mais votada, conforme antecipou o Valor PRO. Insatisfeitos, deputados procuraram o presidente da Câmara no exercício da Presidência da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para defender a votação.

O valor mais atualizado da arrecadação é mantido sob sigilo pela Fazenda. O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), disse a deputados ser de R$ 6 bilhões. Já Maia relatou que a informação da Receita é que já entraram nos cofres da União R$ 9 bilhões - mas ele próprio afirmou desconfiar dos números. A estimativa do governo era receber este ano R$ 13 bilhões, quantia considerada irreal pelos parlamentares.

A equipe econômica ainda espera que a arrecadação aumente mais até o fim do prazo de adesão, dia 29 de setembro, e passou a defender internamente que o governo trabalhe para não votar o texto negociado com o relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). A proposta seria discutida ontem na Câmara, mas foi adiada de novo.

A ideia da Fazenda, segundo o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), é deixar a MP 783 caducar para não ver flexibilizadas as regras do programa. "O André [Moura] me disse que o Henrique [Meirelles, ministro da Fazenda] não quer mais votar. O governo ficou semanas discutindo o texto, fez na versão que ele queria, mas agora eles querem deixar caducar, é um desrespeito", disse.

Como a MP tem efeito a partir da publicação, as pessoas físicas e empresas que aderirem durante o prazo de validade da medida não perderão os benefícios. Mas havia expectativa de que o Congresso alterasse o texto, com regras mais benéficas para os devedores, e que só valerão caso o novo texto seja aprovado e sancionado - o que a Fazenda quer agora evitar.

Meirelles, o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e os deputados negociaram uma versão intermediária do projeto nas últimas semanas. Três concessões seriam feitas pelo governo: ampliação no desconto das multas, para até 70%; aumento no que é considerada "dívida de menor valor", de R$ 15 milhões para R$ 30 milhões, e redução no pagamento de entrada nestes casos para 5% da dívida - a MP exigia sinal de 7,5%.

Os deputados ainda cobravam a "unificação dos regimes", com a permissão para que empresas usem créditos de prejuízo fiscal para abater débitos já inscritos na Dívida Ativa da União - esse tipo de benefício só está autorizado, na atual versão do Refis, para as dívidas ainda em discussão administrativa na Receita e que não foram para execução fiscal.

Diante da arrecadação "satisfatória" e da ameaça de que emendas fossem aprovadas no plenário, porém, a Fazenda passou a defender no governo que nem o texto do acordo seja votado. A Casa Civil e a articulação política tentam uma resposta de Meirelles sobre a questão dos créditos fiscais há semanas, sem retorno, o que foi interpretado como mais um sinal da falta de disposição.

A MP perde os efeitos se não for votada até o dia 11 de outubro. A intenção dos parlamentares é, com a aprovação, estender o prazo de renegociação das dívidas até 31 de outubro, data divulgada pelo próprio Meirelles em evento com empresários da indústria caso ocorresse acordo para votação.

A preocupação dos articuladores políticos é irritar a base aliada às vésperas de a Câmara receber a segunda denúncia criminal contra Temer. Dois dos partidos mais fiéis a Temer na primeira denúncia, PP e PR estão na linha de frente das articulações para aprovar o Refis com regras mais atraentes para os devedores. "O presidente terá que decidir. A opção é política ou financeira", afirmou o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

Ao saber do plano de deixar a MP caducar, o líder de um grande partido da base afirmou que "aí cai o governo". O relator do projeto lembrou ainda que, apesar da posição da Fazenda, as negociações envolvem também outras parte do governo. "Existe de forma infeliz e míope para o país uma posição muito resistente da equipe econômica em não defender o texto apesar de muitas negociações", criticou Cardoso._

O diretor-geral da Endeavor Brasil, Juliano Seabra, destacou os obstáculos enfrentados pelo empreendedor. "O empreendedor tem que se adaptar aos processos públicos, e não o contrário, e isso que faz, na pior das consequências, com que as empresas cresçam menos."

O PLP 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Emprego e renda

O coordenador de pesquisas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Marco Aurélio Bedê, também citou os problemas por que passa o pequeno negócio. "As principais dificuldades que os pequenos negócios costumam ter estão associados à burocracia e ao peso do Estado na vida das empresas?, afirmou.

Bedê disse que, se a Câmara contribuir para reduzir esses entraves, "isso vai gerar mais emprego e mais renda".

O relator da comissão, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), ressaltou a importância da inovação no empreendedorismo. "Todos compreendem [a inovação] como uma necessidade. Há uma economia digital. Há um mundo novo na esfera econômica que tem relação com inovação permanente, com o desenvolvimento de métodos de aplicativos e de procedimentos que podem facilitar a vida das empresas e das pessoas."

Sob o aspecto social, o projeto é bom, na opinião do presidente da comissão especial, deputado Carlos Melles (DEM-MG). "Pela participação de todos, é o melhor projeto que há na Casa, como gerador de empregos e de renda", afirmou.

Nova audiência

A comissão especial que analisa o PLP 341/17 deverá realizar mais uma audiência pública. Somente após essa fase é que o relator da proposta, deputado Otavio Leite, deverá apresentar seu parecer._

Após o governo federal não conseguir emplacar a já revogada MP 774/17, que tratava do fim da desoneração da folha a partir de julho de 2017, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), formalizou no Diário Oficial da União ? DOU do dia 1º de setembro, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre desoneração da folha de pagamento de empresas.

Marcos Cintra, doutor em Economia pela Universidade de Harvard e professor títular de Economia na FGV ? Fundação Getulio Vargas, em entrevista ao Portal Dedução, explica a quem esta perda de benefício fiscal mais atingirá, caso seja aprovada, e o que as empresas podem fazer para que este peso seja o menor possível em seus caixas.

A quem esta mudança na desoneração na folha mais afetará?

Marcos Cintra: Nós temos uma análise que mostra que em 2011, quando foi editada a lei ?inaudível?, se esperava um baixo crescimento econômico e um volume grande de contratação. Então, para estimular a geração de empregos formais, foi proposta a desoneração da folha de pagamento, com a qual o empregador passava a ser desobrigado em recolher 20% da folha e passaria a recolher pela receita bruta que ele tinha.

O que houve é que não tivemos crescimento econômico e não houve um aumento de emprego. Consequentemente, arrecadou-se menos, o que acarretou no déficit orçamentário do governo.

Quando isso volta a ser como era antes, os principais prejudicados viram os que contratam e os contratados (empregador e empregado), porque você voltando a ter um custo maior na contratação passa a protelar ou contratar menos. Se a economia continuar mantendo esse nível de estagnação com essas pequenas variações de mais ou menos 0,5 pra cima, ainda não é interessante para fazer contratações. Acredito até que isso irá acarretar em um aumento de 4% a 5% da folha de pagamento, o que a pessoa irá fazer é repassar isso ao preço do produto onde o consumidor paga a conta, se ele não tiver renda para pagar e ela não tiver como vender pode gerar ainda mais prejuízo.

O setor de exportação, que trabalha com contratos de médio a longo prazo, também irá sofrer muito com isso. Imagine que dentro da empresa foi estipulado um orçamento para exportação e, no meio do exercício, mudam as regras e há um acréscimo, fazendo com que os contratos novos acarretem em aumento, sem conseguir reajustar os já vigentes. Neste caso você assume uma redução da margem de ganho ou um prejuízo. Então penso que são bastante afetados.

Há também os setores que mais empregam mão de obra, como por exemplo, o calçadista, que tem uma mão de obra muito representativa. Neste segmento deverão ser afetados os empregadores e empregados, os que têm contrato em LP e os setores que tem um custo maior de mão de obra.

O que as empresas devem fazer para não amargarem mais esse prejuízo?

Em relação ao que seria possível, a primeira coisa é as empresas serem representadas por órgãos de classe. No meu ponto de vista temos mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, pessoas economicamente ativas que estão fora da faixa de consumo, então consequentemente precisamos trazer essas pessoas para dentro do mercado para gerar renda e por consequência estimular o crescimento econômico através do consumo. Essa MP vai na contramão, onerando mais a contração tendendo a postegar a contratação ou causar mais demissões. Outro fator é o Déficit previdenciário que é amplo, o que demanda uma reforma abrangente, então seria atacar o problema da questão. Outro fator é o planejamento tributário, é essencial, sou crítico quando existem mudanças tributárias no meio do exercício, acredito que isso não tenha nexo, mas de qualquer forma a empresa ter a capacidade de fazer um planejamento tributário e financeiro e ver isso.

Há alguma possibilidade de o governo acabar com os 20% da contribuição sobre a folha de salários?

Possibilidade existe, sou um defensor da contribuição sobre movimentação financeira, na minha modesta opinião é um imposto dos mais inteligentes assim como sou defensor do imposto do valor agregado e de uma reforma tributária. Temos um sistema tributário muito completo, instável, não raro somos pegos de surpresa por alterações, no que qualquer empresa é horrível de se trabalhar. Particularmente existem possibilidades? Sim, se você faz uma compensação de contas você deixa de desonerar a folha e cria um substitutivo pra isso é possível, essa discussão existe e esta de pé. Mas para que ocorra tem que ser amplamente discutido. Qualquer pessoa, por maior ou menor que esteja quando a mesma faz um investimento, ela espera retorno se não for suficiente ele não paga ou muda de investimento, então não podemos dizer que isso irá beneficiar o empresário, pelo contrário, irá beneficiar a todos, então nos setores que há uma concorrência, esse valor que irá desonerar a folha tende a reduzir o preço e acaba beneficiando o consumidor, por outro lado quando falamos de uma contribuição de movimentação financeira que afeta todas as pessoas indiscriminadamente é o consumidor que vai pagar, mas no fundo a conta acaba no bolso do consumidor. De todas as formas será composto no custo do produto para o consumidor final pagar.  Então possibilidades existem e essa discussão esta de pé, mas vamos levar um tempo para chegarmos a uma conclusão.

Essa medida pode piorar ainda mais o quadro de desemprego no Brasil?

Eu tenho certeza que sim. Sendo otimista eu diria que ela irá retardar o processo de contratação, eu costumo discutir com meus alunos que para entender um processo de emprego e desemprego quando nós temos uma economia crescente a empresa vai buscar produzir o máximo com a estrutura que ela tem, ou seja, com o espaço físico que ela utiliza e pela mão de obra que ela tem, quanto maior capacidade de produzir com sua estrutura menor seu custo de produção o que faz ela retardar as contratações nesse momento, sendo uma das razões que a contratação custa caro. Quando começa ocorrer uma recessão, ou quando a economia para de crescer e começa a cair a empresa retarda a demissão porque a demissão também custa caro, então ela vai criar as férias, compensações para evitar demissão.

Quando não há mais soluções ela demite.

No cenário que vivemos agora de recessão economia, particularmente sou estudioso mais em negócios e não economia, mas não lembro de ter lido nada parecido com isso na história do Brasil e nem mesmo de outras economias ao qual tive curiosidade de estudar, nunca vi uma queda tão abrupta por um tempo tão prolongado. Agora ela começa a dar sinais de crescimento de 0,5% então penso que a economia começando a girar vai demorar para absorver essa mão de obra que esta fora do mercado, frisando que são pessoas sem renda para o consumo que afeta a economia, ainda que demora começará a absorver, com essa mudança hoje em que as folhas passam a ser acrescidas dos 20% dos valores, variável de empresa para empresa, o custo do produto irá subir e a contratação vai ficar mais cara o que irá postergar ao máximo as contratações. Isso num cenário otimista conservador, em um cenário pessimista as empresas não tem mercado hoje para repassar esse custo, a renda não é capaz de absorver um valor maior para adquirir bens, a inflação esta baixa e a poupança também, então não acredito haver rendas para compensar esse aumento do custo o que irá retardar o crescimento da economia e gerar mais desemprego._

"Temos acordo para votar, mas não temos espaço na pauta porque há medidas provisórias na frente. Se houver quórum amanhã (21) poderemos votar, mas o mais provável é que a votação ocorra na terça-feira", afirmou, em participação ao vivo na página da Câmara dos Deputados, no Facebook.

O presidente em exercício da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), já havia dito mais cedo que não deve colocar o Refis em votação nesta quarta.

Outra razão para a definição ficar para a próxima semana, acrescentou Cardoso Jr, é dar tempo para que o presidente da República, Michel Temer, retorne da viagem aos Estados Unidos para acompanhar a votação.

O deputado, que foi muito criticado pela equipe econômica ao tentar ampliar os descontos de multas e reduzir o valor a ser pago à vista pelos devedores, afirmou que a discussão sobre o tema agora ocorreria apenas com a "ala política" do governo.

Segundo Cardoso Jr, há tempo para a votação na Câmara e no Senado antes do fim da validade da MP do Refis, em 11 de outubro. "Acredito que a arrecadação do Refis possa chegar a R$ 10 bilhões este ano", acrescentou.

Já a equipe econômica deve rever de R$ 13 bilhões para cerca de R$ 8 bilhões a arrecadação do Refis no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento. Do começo do ano até o mês passado, as receitas com esses parcelamentos alcançaram R$ 5,45 bilhões.

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As micro e pequenas empresas cadastradas no sistema Simples Nacional que estão inadimplentes já estão sendo notificadas pela Receita Federal para acertarem seus débitos. Porém, muitas não têm condições para tal. Estão com a ?corda no pescoço? por conta da crise econômica. Mas caso não resolvam as pendências serão expulsas do regime tributário a partir de janeiro de 2018.

Por isso, a esperança de muitos empresários é que consigam se enquadrar no novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, instituído pela Medida Provisória 783 que está em votação no Congresso Nacional. O novo Refis permite o pagamento de dívidas por meio de um parcelamento em até 180 meses, com reduções que podem chegar a 90% dos juros e 50% das multas, mas só para as empresas não optantes do Simples. No caso das empresas do Simples, a quitação das dívidas só pode ser à vista ou por meio de um programa de parcelamento ordinário, em até 60 vezes, mas sem redução no valor da multa ou dos juros.

Mais de 550 mil empresas enquadradas no Simples Nacional estão nessa situação. De acordo com Samir Nehme, vice-presidente operacional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, a dificuldade em pagar as dívidas aumenta o risco dessas empresas irem à falência, agravando o problema social. ?Grande parte dos vínculos empregatícios se estabelecem nas micro e pequenas empresas. Se elas quebram, são mais milhares de pessoas desempregadas e acredito que ninguém queira isso, nem o empresário, nem o governo?, afirma.

De acordo com a Receita, já estão sendo notificadas este ano no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) 556 mil e 130 empresas devedoras, que respondem por uma dívida total de R$ 22,7 bilhões. A comunicação sobre os débitos é feita por meio de Ato Declaratório Executivo ? ADE. O prazo para acertar as contas com o fisco é de 30 dias e começa a ser contado a partir do momento da leitura do comunicado. No Refis concedido no ano passado, 137 mil empresas renegociaram R$ 12 bilhões em débitos, de um valor total devido de R$ 28,3 bilhões.

?Não conseguimos entender porque o governo não fez um parcelamento amplo e irrestrito para todas as empresas. Isso é extremamente injusto, pois a crise é igual para todos e afeta muito mais as micro e pequenas que estão no Simples, que são mais frágeis no mercado?, comenta Samir.

A MP do Refis, como está sendo chamada a Medida Provisória, deve ser votada na Câmara e no Senado até 11 de outubro, quando perde a validade.

?Hoje no Brasil já é tão difícil pagar imposto, mesmo no Simples. Perder esse enquadramento tributário é quase que uma sentença de morte para as micro e pequenas empresas. O Sebrae, a Firjan, a Fecomércio, os Conselhos de Contabilidade, todos são fundamentais para exercer uma pressão política a fim de que seja aprovado um modelo de parcelamento melhor para as empresas do Simples. Não faz sentido esse tratamento de maneira desigual?, conclui o vice-presidente operacional do CRCRJ._

A alteração veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.738/2017 (DOU de 20/09).

Com esta medida, o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 2016, fica alterado nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.

As alterações promovidas por esta Instrução Normativa entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (20/09)._

O peemedebista disse que os líderes da base aliada ainda negociam os últimos pontos do texto, para que possa ir à votação. A proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado e sancionada pelo presidente da República até 11 de outubro, quando perde a validade.

Como mostrou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) na última quarta-feira, 13, acordo entre parlamentares e equipe econômica já estabeleceu em 70% o desconto máximo que contribuintes que aderirem ao Refis terão nas multas.

O porcentual acordado é maior do que o previsto no texto original enviado pelo governo na MP, de 50%, e menor do que os 99% propostos pelo relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), em seu parecer sobre a matéria aprovada em comissão especial.

Não é a primeira vez que o governo tem de ceder à pressão dos parlamentares, muitos deles devedores do Fisco, para afrouxar as condições de parcelamento dos débitos.

Da outra vez, o governo foi obrigado a deixar o Refis perder a validade pelo tanto que foi desfigurado no Congresso. Desta vez, a previsão inicial era arrecadar R$ 13 bilhões, mas as mudanças feitas pelo relator derrubaram essa expectativa para R$ 420 milhões.

Pelo acordo entre os parlamentares, o desconto máximo de 70% será para contribuintes que pagarem à vista o valor remanescente, após a entrada. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, o acordo prevê descontos menores: de 50%, quando parcelarem a dívida em 145 meses e 25%, em 175 meses. No texto inicial da MP, os descontos no parcelamento eram de 40% nos dois prazos.

Já nos juros que incidirão sobre as dívidas, parlamentares e governo acordaram em manter os porcentuais previstos no texto original da MP. O desconto máximo nos juros que incidem sobre as dívidas que os contribuintes poderão ter será de 90%, quando o pagamento for à vista, de 80%, quando for parcelado em 145 meses, e de 50%, no parcelamento de 175 meses.

Em troca da negociação de juros e multas, parlamentares aceitaram manter em 25% o desconto máximo nos encargos legais, inclusive nos honorários, como previsto no texto original da MP.

O relator e líderes criticavam o desconto menor nos encargos e honorários, cuja parcela da arrecadação vai para a Fazenda Nacional.

Por Igor Gadelha e Daiene Cardoso, do Estadão Conteúdo_

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através do Comunicado CAT 21/2017 (DOE-SP de 19/09) divulgou o resultado das Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas ? TIT sobre créditos de ICMS, confira:

Súmula 09/2017 ? ?Nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de ICMS, aplica-se a regra decadencial disposta no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional?.

Súmula 10/2017 ? ?Em virtude do disposto no art. 28 da Lei 13.457 de 2009, aplica-se ao montante do imposto e multa, exigidos em auto de infração, a taxa de juros de mora prevista no artigo 96 da Lei 6.374, de 01-03-1989.

Súmula 11/2017 ? ?Na hipótese de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, é legítima a glosa da parcela dos créditos de ICMS relativa a benefícios fiscais concedidos irregularmente pelo Estado de origem, sem prévia autorização do CONFAZ, consoante o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea ?g?, da Constituição Federal, bem como no §3º, do artigo 36, da Lei 6.374/89.?

Súmula 12/2017 ? ?É vedado o aproveitamento integral do crédito do ICMS referente à entrada de mercadoria cuja saída subsequente é beneficiada com redução da base de cálculo do imposto.

Para evitar autuações, antes de tomar crédito do imposto fique atento ao conteúdo destas Súmulas._