A entrega da EFD-Reinf visa complementar as informações entregues no eSocial e juntas elas substituirão obrigações acessórias como DIRF, GFIP, RAIS, CAGED, e a CPRB (Bloco P da EFD-Contribuições).

Evitar apresentar ao fisco os dados da EFD-Reinf em desconformidade com a realidade é muito importante, pois isso, garantirá que a sua empresa não tenha risco de ser autuada, e além disso terá um maior controle sobre as informações dos eventos da EFD-Reinf. A empresa, no entanto, precisa neste primeiro momento investir na melhoria de processos, para alcançar em um segundo momento a redução de custos para poder liberar equipes internas para outras funções mais estratégicas e menos operacionais com relação as retenções e outras informações da EFD-Reinf.

Então para trabalhar com a EFD-Reinf de uma maneira inteligente, as empresas precisam adotar procedimentos de rastreabilidade dos documentos entregues na EFD-Reinf, deve-se garantir que todas as notas fiscais estejam declaradas, e que são provenientes de documentos válidos. Saber se as retenções de INSS foram feitas de forma correta também é muito importante, principalmente com relação aos serviços prestados, onde pode haver diferença da alíquota de retenção caso o fornecedor seja ou não optante pela CPRB.

A extinção da DIRF é algo também muito comentado, uma vez que no escopo das informações que serão entregues na EFD-Reinf constam também as informações de IRRF e as retenções de PIS ,Cofins e CSLL. Para se preparar para a entrega dessas informações, que com certeza serão as mais complexas e volumosas da EFD-Reinf, o contribuinte deve desde já pensar em adaptar formas de validação e verificação de informações antes do envio dos dados, isso é muito importante, pois melhora a performance da empresa e dá mais segurança e controle nos seus processos. Com a data de entrega dessas informações via EFD-Reinf ainda não definida, os contribuintes tem mais tempo para se planejar a respeito dessas informações, mas é aconselhável neste momento estar sempre participando de cursos, fóruns, e palestras a respeito desse evento para poder estar sempre atualizado, e aprofundando os conhecimentos sobre como será feita a entrega dessas informações via EFD-Reinf, e com essas informações ir se preparando para a entrega.

Na conversão da  Medida  Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017,  foi inserido dispositivo concedendo ao contribuinte excluído do Pert o  direito de se opor à exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF).

Para atender  a essa previsão, a IN RFB nº 1.824, de 2018, altera a IN RFB nº  1.711, de 2017, normatizando os procedimentos e os efeitos da aplicação do PAF às exclusões do Pert.

Diante das hipóteses de exclusão do Pert, caso o contribuinte apresente tempestivamente  manifestação  de inconformidade, deve comprovar que não se enquadra na situação que motivou a exclusão.

Na exclusão por  falta  de  pagamento das parcelas do parcelamento ou dos débitos  vencidos após 30 de abril de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou  6  (seis)  alternados,  a  manifestação  de inconformidade deverá estar acompanhada  dos  comprovantes  de  pagamento das parcelas e das obrigações correntes,  ou de outros documentos que comprovem a inexistência de débitos exigíveis  vencidos após 30 de abril de 2017, ou de parcelas em aberto, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados.

No caso  de exclusão por inadimplência com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS),  a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de comprovante de quitação para com esse fundo.

Já  a  exclusão  pela  constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial  do  contribuinte  como  forma  de  fraudar  o  cumprimento  do parcelamento,  a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas  de  que o contribuinte possui patrimônio suficiente para garantir a dívida objeto do parcelamento.

A  exclusão  por  decretação  de  falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa  jurídica  optante,  ou  por  concessão de medida cautelar fiscal, a manifestação  de  inconformidade deverá estar acompanhada da comprovação de que  não  houve,  pelo juiz competente, decretação de falência ou extinção, pela  liquidação,  da  pessoa  jurídica,  ou  de  que a medida cautelar foi suspensa, conforme o caso.

Na  hipótese  de  exclusão  pela  declaração  de  inaptidão da inscrição no Cadastro   Nacional   da   Pessoa   Jurídica   (CNPJ),  a  manifestação  de inconformidade  deverá  estar  acompanhada  de provas de que o contribuinte regularizou sua situação cadastral junto Receita Federal antes da exclusão.

Se   exclusão   se   der  pelo  indeferimento  dos  créditos  indicados,  a manifestação  de  inconformidade deverá estar acompanhada, conforme o caso, das provas da existência dos créditos indeferidos, de que houve o pagamento dos  débitos,  de  que  foi  apresentada  impugnação contra o indeferimento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou de que foi apresentada manifestação   de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de restituição.

Para  todos  os casos, a manifestação de inconformidade deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Na  análise  documental,  tendo  em  vista a objetividade da exclusão, se a manifestação  de  inconformidade  não  estiver  instruída com a comprovação necessária,  a  exclusão  do  contribuinte  do  Pert  será  considerada não contestada.

Esclarece-se  também que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do  Pert  não  tem  efeito  suspensivo,  de  forma que, mesmo diante de sua apresentação, os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança.

Até  a última sexta-feira, a Receita Federal cobrou as obrigações correntes de mais de 15.000 (quinze mil) optantes pelo Pert.

O processo de cobrança está sendo realizado nas unidades de todo o país, e as  exclusões  dos  contribuintes  que  não  estão  colocando as obrigações correntes em dia estão ocorrendo de forma descentralizada em cada unidade._

Segundo o economista da Serasa Experian Luiz Rabi, o cenário de alto desemprego contribui para a manutenção do número expressivo de pessoas nessa situação. ?A taxa de inadimplência só está caindo dentro do sistema bancário. Fora dele, continua subindo, puxando o número de inadimplentes. E esse aumento se dá, principalmente, porque o desemprego não cai. A economia não está conseguindo gerar renda suficiente para que as pessoas consigam pagar ou renegociar suas dívidas? explica.

O último levantamento da Serasa Experian mostrou que o número de pessoas endividadas chegou a 61,8 milhões no mês de junho. Ao mesmo tempo, existem 13 milhões de desempregados no País.

Para Rabi, até agora o atual governo conseguiu estancar a sangria da inadimplência, apresentando estabilidade, mas sem um horizonte de queda, pelo menos no curto prazo. ?De forma indireta, o que o próximo governo poderá fazer é colocar o País numa trajetória de retomada do crescimento que consiga reduzir o desemprego e buscar o equilíbrio das contas públicas?, conclui.

A economista-chefe do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Brasil, Marcela Kawauti, concorda que os brasileiros são vítimas dos efeitos da recessão, principalmente no mercado de trabalho, o que se reflete na inadimplência de contas básicas, como água e luz. Para reverter esse cenário, ela defende que o governo eleitopriorize políticas públicas que beneficiem o crescimento_

A produção industrial avançou 13,1%, em junho, na variação mensal dessazonalizada, devolvendo a queda observada no mês anterior (de 10,9%, ante abril), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também conforme esse instituto, a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apresentou alta de 0,33% em julho, contra alta de 1,26% em maio.

Por outro lado, relatório divulgado pelo Itaú Unibanco, na última sexta-feira, lembra que os indicadores de confiança não se recuperaram após quedas em maio e junho. Última pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que em uma escala na qual valores acima de 50 pontos significam otimismo e abaixo desse patamar representam pessimismo, o indicador não passou de 50,2 pontos em julho.

Além disso, os indicadores coincidentes das vendas do varejo também não sugerem melhora. E o mercado de trabalho segue enfraquecendo.

?Estimamos que a taxa de desemprego [Pnad Contínua mensal dessazonalizada] recuou 0,1 ponto percentual (p.p.) em junho (para 12,3%) e 0,6 p.p. em relação ao mesmo mês do ano passado. No entanto, essa queda foi causada por recuo na taxa de participação a partir do quarto trimestre de 2017?, aponta o documento.

Com uma previsão do Itaú de crescimento econômico de 1,3% em 2018 e de 2% em 2019, o desemprego no Brasil deve ficar estável neste ano, em 12,3%, segundo ajustes sazonais, e ligeiro recuo para 12,1% próximo ano.

Ao mesmo tempo, a instituição espera que o governo deve cumprir com as metas fiscais._

A proposta (PLS 333/2018) determina que, transcorrido o prazo legal para a instauração do inventário por herdeiros, será permitida a representação processual para que se possa, em 30 dias, regularizar a ação do espólio, instaurando-se o inventário com a nomeação de um inventariante.

Em caso de desconhecimento de herdeiros por parte do autor da ação ou de tentativas frustradas de intimação nos endereços indicados pelo autor, a citação ou intimação de herdeiros poderá ser feita por edital.

?É comum situações em que pessoas em processo de negociação de imóveis com um proprietário que veio a falecer enfrentem grande dificuldade para concluir a compra e obter a propriedade do imóvel porque herdeiros não instauram o processo de inventário nem designam inventariante?, explica o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor da proposta.

Pelo Código de Processo Civil (CPC), é dever dos herdeiros instaurar o processo de inventário dentro do prazo de dois meses do falecimento. Para o senador, o descumprimento desse dever legal não deveria punir os credores do espólio, obrigados a fazer despesas para instaurar um inventário.

?O caminho que acreditamos ser mais justo e menos burocrático é que o espólio, em condições como esta, seja resolvido em ações judiciais após todos os procedimentos em que seja tentada a citação ou a intimação dos herdeiros?, completa._

A convenção precisa ser aprovada pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões para ter validade. O acordo coletivo pode envolver apenas o sindicato e uma empresa.

Uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que na mesa de negociação também estão sendo discutidos pontos que sofreram alterações com a reforma trabalhista: revisão do intervalo intrajornada; contribuição sindical; homologação da demissão dentro do sindicato, obrigatoriedade que foi derrubada e que seria também fonte de financiamento sindical; banco de horas; e permanência da gestante em ambiente insalubre (confira abaixo)._

Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros:

1. Livro Diário e

2. Livro Razão.

No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD) , instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa RFB 967/2009.

Além dos livros contábeis, a ONG deverá ter os livros fiscais quando praticar operações comerciais e industriais sujeitas a tributos específicos, como ISS, IPI e ICMS, a saber:

? Livro Registro de Inventário

? Registro de Entradas

? Registro de Saídas

? Registro Controle da Produção e Estoques

? Registro de Apuração IPI, do ICMS e do ISS, quando cabíveis.

Os livros fiscais referidos (exceto em relação ao ISS) poderão ser substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Observe-se, ainda, que a partir de 2016 todas as entidades não governamentais (exceto as inativas) devem entregar a ECF ? Escrituração Contábil Fiscal._

O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 410/17altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta da microempresa industrial - a lei prevê seis faixas.

A alíquota de 4,5%, por exemplo, aplicada atualmente para quem fatura até R$ 180 mil por ano, é reduzida para 3,92% no projeto, caso a empresa adote processos produtivos com baixo impacto ambiental. Para quem está na última faixa (faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões), a alíquota cairia para 16,95%, contra 30% atuais.

Substitutivo

O projeto foi apresentado pela deputada Iracema Portella (PP-PI) e aprovado com base no parecer apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Vecci recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que foi elaborado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).

?O poder público tem papel relevante na consecução de incentivos econômicos que direcionem a atividade produtiva para parâmetros mais desejáveis socialmente, e não pode se furtar a este papel?, defendeu Vecci.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-410/2017_

Entre os principais assuntos da pauta, Breda ressaltou a necessidade da assinatura de um novo Termo de Cooperação Técnica com foco na elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas à Auditoria Governamental, convergidas ao padrão internacional emitido pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI, sigla em inglês).

Além disso, o CFC também convidou a Atricon para integrar o projeto Abraçando o Controle Social que tem como propósito conscientizar os profissionais da Contabilidade, e gestores de controle interno das entidades públicas, sobre o papel fundamental desses atores para o funcionamento dos mecanismos de controle social. A iniciativa foi lançada nacionalmente em abril e já chegou a dois estados: Alagoas e Mato Grosso do Sul. Os próximos estados a receber o projeto serão o Rio de Janeiro (RJ) e a Paraíba.

?Se a nossa sociedade conseguir incorporar a prática do controle social encontraremos uma luz no fim do túnel no combate à corrupção. E, para isso, buscamos o apoio de entidades, como a Atricon, que também estão engajadas na construção de um País mais transparente e sustentável?, afirmou Zulmir Breda.

 

O presidente da Atricon agradeceu o convite para as iniciativas do Conselho e garantiu que a entidade está à disposição para parcerias que busquem a melhoria no desenvolvimento do Brasil, com iniciativas, tais como, a redução dos gastos públicos. ?O lema de nossa gestão é integração. E, nós, temos todo o interesse em participar de projetos conjuntos com as mais diversas instituições das esferas do Estado, principalmente com os conselhos de classe?, ressaltou.

Na ocasião, Fábio Nogueira entregou o Plano de Gestão da Atricon e apresentou as principais ações do segmento para o incentivo ao controle social. Além disso, o presidente da entidade  convidou o CFC para participar do I Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo, que acontecerá em Cuiabá (MT), nos dias 3 e 4 de setembro; e do  VI Encontro dos Tribunais de Contas do Brasil, que será realizado no período de 28 a 30 de novembro, em Florianópolis (SC).

Também participaram do encontro o subgerente da Atricon em Brasília, João Lopes Conde; e a diretora Executiva do CFC, Elys Tevania Carvalho._

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e será obrigatória para os fatos geradores que ocorram a partir de 1/8/2018. O prazo de entrega da DCTFWeb é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração (competência). Como o dia 15 de setembro não é dia útil, a declaração deverá ser transmitida até o dia 14/9.

Para gerar a DCTFWeb, o contribuinte deverá encerrar o eSocial e/ou a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Após o encerramento da(s) escrituração(ões), será gerada, automaticamente, a DCTFWeb, que ficará disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) da Receita Federal.

No portal do e-CAC, o contribuinte poderá visualizar a DCTFWeb, fazer vinculações de créditos, transmitir a declaração e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento das contribuições previdenciárias. O Darf somente poderá ser emitido após a transmissão da DCTFWeb.

Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Darf emitidos pela própria aplicação. Excepcionalmente, a Guia da Previdência Social (GPS) será utilizada apenas para recolhimento de contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas.

A Receita Federal disponibilizou um ambiente exclusivo para testes, que ficará aberto até o mês de dezembro de 2018. Nesse ambiente (https://www.ecac.pre.receita.fazenda.gov.br), o contribuinte poderá conferir se seus sistemas estão enviando as escriturações corretamente para a DCTFWeb. É bom lembrar que somente as escriturações enviadas no ambiente de produção restrita das escriturações do eSocial e da EFD-Reinf serão visualizadas na DCTFWeb ? Produção Restrita._

Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem.

 

Segundo Jorge Bahia, há necessidade de atenção quanto a impactos da reforma trabalhista até que tenhamos a formação de uma jurisprudência concreta sobre os temas recentemente alterados. ?Não podemos dar menor importância a implantação do eSocial que é item fundamental para o bom funcionamento e aplicabilidade do SPED ? Sistema Público de Escrituração Digital. ?, ressalta o consultor.

 

Destaque também para a utilização do REINF, que é o módulo da Escrituração Fiscal Digital do SPED, voltado ao controle de retenções e outras informações que objetiva controlar e disponibilizar informações de retenções de tributos que não ocorram via folha de pagamento. 

 

Outros pontos de atenção destacados são: abordagens relacionadas a possibilidade de reoneração da folha de pagamento, ou a volta de tributação da folha de pagamento pelo INSS do empregador com aplicação de alíquota de 20% sobre o total dessa folha, teremos como item de fundamental importância para as empresas a decisão sobre a partir de quando teremos os impactos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, assim como decisões que tratem do mesmo tema mas com relação a outros tributos que, como o ICMS, compõem essa base de cálculo. 

 

As empresas devem estar alertas para as recentes decisões do CARF ? Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre o tratamento a ser dado para a diferenciação de benefícios concedidos a colaboradores da empresa, para algumas companhias teremos a necessidade de controles relacionados ao bloco K (controle da produção e dos estoques) do SPED Fiscal, quanto a Nota Fiscal Eletrônica haverá o ajuste de layout para disponibilização de mais dados de controles hoje conhecida como NFe 4.0.

 

Há necessidade de ficarmos de olho nos benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS para que os mesmos atendam as disposições da Lei Complementar 160/2017 e recente Convênio ICMS 190/2017 quanto a ocorrer competentes ratificações dos mesmos e as empresas não serem prejudicadas, alterações no SIMPLES Nacional, entre outras, quando a composição das faixas de alíquotas de tributação, devem ser observadas pelas empresas que usufruem desse enquadramento especial de tributação. Alterações no ISS quanto a novos serviços passíveis de tributação pelos Municípios necessitam de acompanhamento das empresas que tem essa tributação. Com relação a ECF (antiga Declaração de Imposto de Renda das Empresas), no que se aplica ao bloco W (declaração país a país) as empresas devem acompanhar as formalizações de acordos entre autoridades fiscais do Brasil e de outros países, pois a não formalização deles pode trazer a responsabilidade da informação do bloco W para a empresa local. Finalmente temos a possibilidade de implantação de mais uma minirreforma tributária cujo foco das alterações será o PIS e a Cofins que na proposta original seria aplicada ao setor de serviços, e as informações recentes indicam que, agora, os setores impactados serão a indústria e o comércio.

 

Importante na análise dos tópicos acima mencionados é trazê-los as atividades do dia a dia e as realidades das empresas em total condição de atendimentos a normas de compliance no que se aplica as questões que essas alterações se aplicam. Muitas dessas alterações mudam inclusive tópicos relacionado a governança das empresas, a chamada governança corporativa.

 

O montante da nossa carga tributária e a sua complexidade, por si só, já exigem das empresas investimentos, seja em tecnologia, seja em capacitação, seja em processos de revisões para a eliminação de possíveis contingências. As empresas devem administrar esse universo de possíveis alterações fiscais e tributárias com a sua complexidade, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, alterando ou adaptando orçamentos, planejamentos, e mesmo no plano de negócios não se descuidando de disponibilizar as informações necessárias aos órgãos fiscalizadores de suas atividades em busca de eliminar contingências que possam impactar resultados futuros.

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Além da polêmica agenda de reformas e a necessidade de ajuste fiscal, o próximo governo deverá enfrentar as consequências do envelhecimento da população. Apesar do cenário, especialista considera que o Brasil está mais preparado do que no ano de 2014.

Segundo a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, do ponto de vista econômico, essa eleição é a mais importante dos últimos anos e o processo de envelhecimento pelo qual o Brasil está passando será um dos maiores desafios para o novo presidente eleito.

?Estamos em uma trajetória de recuperação. Se tropeçarmos com as eleições, iremos comprometer o futuro do País, porque estamos envelhecendo e isso tem implicações na política econômica e no potencial de crescimento. Gastamos com previdência como se fôssemos um país rico e mais velho?, explica em evento realizado ontem (06) pela agência de classificação Fitch Ratings.

Para compensar a perspectiva de uma população economicamente ativa menor e, consequentemente, queda na arrecadação e maior endividamento, seria necessário, além da aprovação da reforma da Previdência, a criação de medidas que visem o aumento da produtividade do País.

?Nossa produtividade está estagnada desde a década de 1980. A agenda de mudanças já foi iniciada com a terceirização, a nova lei trabalhista, a lei das estatais e a possibilidade de aprovação do cadastro positivo. Mas se próximo presidente não agir logo no primeiro ano de mandato, teremos uma renda estagnada?, comenta.

A economista ainda reforça a importância de uma maior abertura da economia brasileira para aumentar a eficiência.

?O Brasil é uma das economias mais fechadas do mundo. A abertura estimula a mudança da agenda econômica e leva a uma concorrência que gera estímulo, tanto ao governo quanto ao mercado. Não podemos esperar que todos nossos problemas estruturais sejam solucionados para depois abrirmos a economia?, diz.

Apesar das dificuldades listadas, Zeina Latif acredita que, diferente das últimas eleições de 2014, ?não temos defasagem cambial ou inflação alta?. ?Só precisamos monitorar o cenário internacional?, aponta a especialista.

Ela ainda destaca a tendência de melhora dos indicadores de confiança e uma política monetária que tem se mostrado eficiente. Além disso, a economista da XP afirma que os efeitos positivos da redução recente da taxa básica de juros, a Selic, pelo Banco Central, ainda serão sentidos nos próximos meses. Atualmente, a taxa está em 6,5% ao ano.

?A retomada da economia traz um maior amadurecimento do debate econômico. Em 2014, negávamos os problemas, mas, hoje, todos estão bem claros, influenciando o debate?, conclui.

América Latina

Além de um cenário doméstico desafiador, o próximo governo irá encontrar uma América Latina que sofre com riscos políticos e com a deterioração dos preços de suas commodities.

No mesmo evento, o diretor-executivo da Fitch Ratings, James McCormack, afirma que os países não estão em trajetórias que permitam o recebimento de classificações positivas e cita a valorização do dólar como principal desafio._

15/08/2018 - 4ª Feira

- DCP - Dem. Crédito Presumido do IPI;
- EFD-Reinf;
- IRRF;
- IOF;
- PIS/PASEP;
- COFINS;
- CIDE-Combustíveis;
- CIDE-Remessas ao Exterior;
- CPSS;
- MEI - Compl. Mensal;