Duas mulheres casadas entre si, por exemplo, devem planejar aposentadorias mais caras do que outros casais, informou o UBS Group em um relatório nesta segunda-feira. Como as mulheres vivem mais que os homens, o banco calcula que, nos EUA, uma ou ambas as mulheres de um casal homossexual com 45 anos têm 50 por cento mais chances de chegar aos 100 anos de idade do que casais heterossexuais. Casais de mulheres são duas a três vezes mais propensos a chegar aos 100 anos de idade do que um ou ambos os membros de um casal de homens de 45 anos.

?Um aspecto importante do planejamento financeiro cotidiano diz respeito aos fundos de emergência?, afirmou o UBS, que tem sede em Zurique, no relatório, porque não há leis antidiscriminatórias para trabalhadores LGBT em 30 estados dos EUA e em grande parte do resto do mundo, inclusive em Cingapura e Hong Kong. Os funcionários LGBT ?podem enfrentar maior risco de emprego que os funcionários heterossexuais?, informou o UBS.

Apenas pouco mais da metade dos trabalhadores LGBT nos EUA disseram estar confortáveis em revelar sua homossexualidade no trabalho, de acordo com uma pesquisa da Human Rights Campaign divulgada em junho. Esse número mal mudou em uma década.

Outros riscos financeiros para casais LGBT podem variar de acordo com o lugar onde vivem. Em Cingapura ou Hong Kong, por exemplo, viúvas ou viúvos geralmente não podem herdar os benefícios de pensão ou bem-estar de parceiros do mesmo sexo. Essa preocupação é menor em lugares que reconhecem legalmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como os EUA e o Reino Unido. Na Suíça, por sua vez, casais do mesmo sexo não podem se casar legalmente, mas podem herdar pensões.

Para os casais LGBT e seus consultores financeiros, muita coisa depende de acertar os detalhes. Dependendo de onde moram, os investidores LGBT ?podem ter que prestar atenção especial a ter um testamento, um testamento vital ou trusts para garantir que seus desejos jurídicos e sua vontade para o fim da vida sejam cumpridos?, afirmou o UBS._

Qualquer situação de exceção na tributação do PIS/PASEP, da COFINS e da CPRB, tais como vendas com suspensão, isenção, alíquota zero, não-incidência ou diferimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal, quando solicitado na legislação tributária, nas informações complementares aos registros escriturados.

 

Devem também ser escriturados os valores retidos na fonte em cada período, outras deduções utilizadas e, em relação às Sociedades Cooperativas, no caso de sua incidência concomitante com a contribuição incidente sobre a receita bruta, a Contribuição para o PIS/PASEP sobre a Folha de Salários.

O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD-Contribuições transmitido, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais.

 

A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

 

O arquivo a ser mantido é o arquivo TXT gerado e transmitido (localizado em diretório definido pelo usuário), não se tratando, pois, da cópia de segurança.

 

Os contribuintes obrigados à EFD-Contribuições, mesmo que estejam com suas atividades paralisadas, devem apresentar os registros obrigatórios (notação de obrigatoriedade do registro = ?O?), informando, portanto, a identificação do estabelecimento, período a que se refere a escrituração e declarando, nos demais blocos, valores zerados, o que significa que não efetuou qualquer atividade.

Fonte: Manual da EFD-Contribuições._

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia julgado improcedente o pedido do empregado. Para o TRT, o índice de vibração apurado pelo perito era inferior ao previsto na Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho.

No recurso de revista, o motorista alegou que o risco potencial à sua saúde havia sido reconhecido de acordo com os critérios da NR-15, o que lhe garantiria o direito ao recebimento do adicional em grau médio.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que a jurisprudência firme do TST considera que o empregado que desempenha a função de motorista e está exposto a valores de vibração situado na região "B" do gráfico demonstrativo do nível de risco do trabalhador da ISO 2631 tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da NR-15.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença na parte relativa à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e sua repercussão nas demais parcelas._

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade.

Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos ainda poderão solicitar documentos como certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (PL 7064//17) ao projeto do senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Selo de desburocratização

A nova lei estimula também a simplificação dos procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho para identificar procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

O texto prevê, ainda, a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários.

O Selo será concedido com base em critérios de racionalização de procedimentos administrativos, eliminação de formalidades, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento, além de adoção de soluções que possam ser replicadas em outras esferas da administração. Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa.

Vetos

Três artigos foram vetados. Um deles previa que órgãos públicos disponibilizassem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos. O motivo do veto é a alta complexidade técnica do dispositivo, o que levaria tempo para a implementação.

Também foi vetada a previsão de que a lei entraria em vigor já nesta terça-feira, na data de publicação no Diário Oficial da União. ?A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho?, justifica o Executivo._

Convenção coletiva

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que havia trabalhado como vigia durante 15 anos, sempre na escala 12X36, até mudar para a função de repositor de hortifrúti. Segundo ele, não havia pessoas para substituí-lo durante a escala e a convenção coletiva à qual estava vinculado, assinada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, não previa turnos de revezamento. Por isso, pedia o pagamento correspondente à supressão do intervalo intrajornada.

Como a empresa não compareceu à primeira audiência, o juiz da Vara do Trabalho de Colatina aplicou a revelia e a confissão ficta (situação em que se presumem verdadeiras as alegações de uma das partes diante da ausência da outra) e condenou o supermercado ao pagamento do intervalo suprimido como horas extras.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), no entanto, reformou a sentença. Para o TRT, como o trabalho é exercido apenas por uma pessoa em cada turno, se mostra difícil, na prática, a ausência do empregado de seu posto. ?Não havendo outra pessoa para substituí-lo durante o intervalo nem previsão na norma coletiva de indenização correlata, se entende indevido o pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada ão concedido neste caso?, concluiu o Tribunal Regional.

Substitutos

Para a Sexta Turma, o artigo 71, parágrafo 4ª, da CLT, que prevê a remuneração como horas extras no caso de supressão do intervalo, não faz qualquer distinção sobre a necessidade de substitutos. Além disso, de acordo com a jurisprudência do TST (item II da Súmula 437), nem mesmo a previsão em norma coletiva de supressão ou de redução do intervalo intrajornada é válida.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença para condenar o supermercado ao pagamento da hora extra decorrente da ausência do intervalo._

Uma das grandes medidas vem de maneira silenciosa. A assinatura, no dia 11 de setembro, do Termo de Cooperação para realização do projeto ONG Transparente. O acordo celebrado no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe tem como meta validar se os recursos recebidos pelas ONGs estão sendo aplicados corretamente, para que tudo aquilo que chega nessas entidades preste o serviço a que se destina.

A iniciativa do menor estado da federação deve servir de exemplos para o Brasil. Ela visa garantir transparência na aplicação dos recursos públicos destinado a entidades. Não à toa o terceiro setor está na mira do Poder Público, que vem fechando o cerco por uma fiscalização rigorosa para evitar o mau uso de verbas.

Todos os brasileiros querem e têm direito de saber como e onde o dinheiro foi aplicado, se está sendo utilizado como foi previamente definido, se o projeto irá cumprir a sua função social e, principalmente, se a destinação do recurso público foi uma decisão correta. Por um lado, cresce o número de denúncias de irregularidades na execução dos serviços, assim como o de volume de processos para investigar transferências de recursos a ONGs.

Por outro, felizmente, há entidades sérias e comprometidas com seus propósitos. Essas entidades são um verdadeiro ?livro aberto? para demostrar os números de performance que comprovam sua idoneidade financeira e fiscal. Para isso, o papel de empresas especializadas em consultoria contábil é decisivo no Terceiro Setor, demonstra de forma clara os fatos e as atividades operacionais das entidades, revelando se estão aptas a receber patrocínio.

Outro avanço foi a implantação do novo Marco Legal das OSC (Organizações da Sociedade Civil) que estabelece regras mais rígidas para o uso de convênios para formalizar parcerias entre as entidades sem fins lucrativos e o poder público. Isso é essencial não somente para o projeto ter controle e cumprir a legislação, mas também para garantir transparência na aplicação dos recursos.

E caso não cumpram com as regras, desviando-se de sua finalidade, poderão sofrer sanções e até mesmo ter o benefício da imunidade tributária suspenso, situação que mais de 100 ONGs têm enfrentado no Brasil. O terceiro setor não comporta organizações amadoras: ou se atua com rigor, nos termos da lei, ou é melhor não se constituir formalmente como entidade jurídica.

Para atuar nos termos da Lei, as consultorias especializadas são as principais aliadas das ONGs. É preciso contar com equipes técnicas, treinadas e capacitadas para que uma boa ideia saia do papel e se transforme em realidade. O caminho é longo, mas pode ser trilhado com tranquilidade se a vida contábil de quem pleiteia o recurso estiver 100% em dia, com informações claras e padronizadas. Esses números ainda passam pelo crivo de auditores independentes. Só assim é possível atrair investidores e captar recursos.

Artigo escrito por Adelmo Nunes Pereira*

*Adelmo Nunes Pereira, diretor presidente da Planned Soluções Empresariais_

Com o entendimento de ser impossível flexibilizar norma de saúde e segurança por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, a Turma condenou a M.M. Comércio e Serviços Ltda., contratada pelo hospital, a pagar horas extras a partir da oitava diária à auxiliar de limpeza que apresentou a ação judicial.

Jornada 12x36 e insalubridade

Durante todo o contrato de emprego, a auxiliar prestava serviço das 7h às 19h no regime de 12hx36h. Na Justiça, ela requereu o direito de receber o adicional de insalubridade e pediu a invalidade da jornada.

O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO-AC) reformou parte da decisão. Para o TRT, o adicional de insalubridade é devido em razão do contato com agentes biológicos durante a limpeza, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Por outro lado, validou o regime 12x36, pois ele consta de acordo coletivo assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza do Estado do Acre.

Autorização

De acordo com o relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, o TST considera válida a jornada 12x36 prevista em lei ou convenção e acordo coletivo de trabalho (Súmula 444). No entanto, nas atividades insalubres, a prorrogação de jornada só é permitida se houver licença prévia de autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho (artigo 60 da CLT) . ?Mesmo que haja norma coletiva, é imprescindível a observância da obrigação de ter inspeção e permissão da autoridade competente?, afirmou o ministro, ao destacar que o Hospital Cruzeiro do Sul não teve essa autorização.

Limite da norma coletiva

O relator esclareceu que a negociação coletiva não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expresso na legislação, salvo se houver previsão específica na própria lei. ?Em se tratando de regra que fixa vantagem relacionada à redução dos riscos e dos malefícios no ambiente do trabalho, a Constituição proíbe enfaticamente o surgimento de norma negociada menos favorável ao empregado?, destacou.

Em coerência com essa diretriz, o relator lembrou que o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 349 e a Orientação Jurisprudencial Transitória 4 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e modificou a Súmula 364, que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança do trabalho.

Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o relator para condenar o hospital ao pagamento de horas extras.

(GS/CF)_

O trabalhador informou que, em 2016, entregava currículos no Shopping Neumarkt quando ficou sabendo que a Centauro estava contratando vendedores. No dia seguinte, foi contatado pela empresa e orientado a tomar diversas providências, como fazer exame admissional, entregar documentos e abrir conta salário. Nesse intervalo, disse que recusou oferta de trabalho em outra loja do shopping por já estar em vias de ser contratado. Antes da conclusão do processo, porém, a Centauro voltou atrás e disse que só o admitiria se retomasse os estudos.

A empresa admitiu o processo de seleção, mas negou ter dado qualquer certeza da contratação. Sustentou ainda que não houve custos para abrir conta corrente e, por conseguinte, a situação não acarretou danos.

Expectativa

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau concluiu, com base nas provas e nos depoimentos, que o candidato cumpriu as etapas para ser admitido. Segundo o magistrado, a submissão do trabalhador ao processo seletivo e a solicitação de abertura de conta salário e de realização de exame médico criou uma expectativa de contratação ?frustrada de forma injustificada?. Com isso, condenou a Centauro ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, a proposta contratual não teve caráter conclusivo, e o eventual prejuízo se deu pela frustração de uma expectativa de direito, e não por ato ilícito da empresa.

Lealdade

No exame do recurso de revista do trabalhador, o ministro Douglas Alencar Rodrigues lembrou que, em processos semelhantes, o TST tem entendido que as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé no caso de promessa de contratação. ?A frustração dessa real expectativa, sem justificativa, enseja indenização por dano moral?, afirmou.

Ao concluir que o TRT decidiu em sentido contrário à jurisprudência do TST, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença quanto à condenação e ao valor da indenização. A decisão foi unânime, ressalvado o entendimento do ministro Ives Gandra Martins Filho. Após a publicação do acórdão, a Centauro interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

(LC/CF)_

Desentendimento

O empregado contou que se desentendeu com o presidente da empresa e com duas colegas por problemas no seu setor. Uma testemunha confirmou o fato que resultou na dispensa dele, não formalizada. O supervisor disse que, depois, foi procurado pela filha do proprietário, diretora da empresa, a qual se retratou da dispensa. Mas, segundo ele, ?o ambiente ficou desgastante e a situação, insustentável?. Ao encontrar um novo emprego, ele pediu demissão.

Novo emprego

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) confirmou a sentença favorável ao empregado. O TRT considerou que a obtenção de um novo emprego, com condições melhores de trabalho, é motivo justo para o empregado se eximir da obrigação do cumprimento do aviso-prévio e concluiu que o desconto realizado pela empresa foi válido.

Licitude

A Voetur recorreu e conseguiu reverter a decisão no TST. Segundo o ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do recurso de revista, diferentemente do entendimento do Tribunal Regional, o artigo 487, parágrafo 2º, da CLT dispõe que é lícito ao empregador descontar do salário o valor correspondente ao período do aviso-prévio não trabalhado pelo empregado no momento do pagamento das verbas rescisórias.

A decisão foi unânime._

O IRDR foi instaurado em agosto de 2017, pelo Plenário do TRT-18, após a apreciação de recurso ordinário encaminhado pelo juízo de Valparaíso com o objetivo de firmar precedente obrigatório a ser observado no julgamento de ações que versem sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação quando há participação do empregado no seu custeio.

Em seu voto, o presidente do tribunal, desembargador Platon Teixeira Filho, ressaltou que, antes da reforma trabalhista, o princípio era de que a alimentação fornecida em função do contrato de trabalho constituía salário-utilidade para todos os fins, ?sendo essa diretriz insculpida na Súmula 241 do TST, a qual ainda não foi modificada ou cancelada?. No entanto, o conceito do auxílio mudou após a reforma trabalhista, salientou o desembargador.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Platon Filho destacou a existência de descontos salariais relativos à cobrança de parte do valor da utilidade, constatada em inúmeros processos instaurados sob a constância do quadro normativo pretérito, e que esta demanda teria gerado duas correntes interpretativas no TRT-18 sobre a natureza do auxílio-alimentação.

A primeira, de acordo com o desembargador, adota o entendimento de que a ausência de onerosidade para o empregado constituiria premissa indispensável à configuração de sua natureza contraprestativa, na medida em que os descontos evidenciariam a finalidade indenizatória da parcela. A segunda corrente considera que a circunstância de o trabalhador arcar com parte do valor do benefício por si não teria o condão de produzir esse efeito.

O presidente entendeu que seria necessário verificar, na hipótese examinada, a inexistência de condições lesivas ao trabalhador e de condicionamento ou impedimento à livre expressão da sua vontade, sendo razoável considerar que a ausência de tais vícios pode ser pressuposta quando os ajustes convencionados no contrato de trabalho sejam efetivamente proveitosos para o empregado.

?Sob essa perspectiva, a onerosidade bilateral do auxílio-alimentação e de outras verbas congêneres revela a presença de um pacto adjeto ao contrato de trabalho, mediante o qual empregado e empregador distribuem entre si o ônus do custeio da utilidade, sem vinculá-la à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo em que o primeiro permanece à disposição do segundo, tendo como corolário o desvirtuamento da sua índole retributiva?, afirmou.

O fundamento, sustentou, estaria na premissa de que só as utilidades fornecidas gratuitamente podem ser tidas como contrapartida salarial, sendo inconcebível admitir que o empregado tenha que despender qualquer importância como pré-requisito para o recebimento da contraprestação derivada do trabalho desempenhado em favor do empregador ou da alienação a este da disponibilidade de parte do seu tempo.

Platon Teixeira Filho trouxe a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de descaracterização da natureza salarial do vale-alimentação quando o empregado contribui, em qualquer medida, para o custeio do benefício.

O presidente disse que, embora seja dever dos tribunais manter estabilidade de sua jurisprudência, não seria útil ou razoável a adoção de teses contrapostas às prevalecentes nas cortes superiores. 

No IRDR, foi então fixada a tese jurídica obrigatória para que os processos em trâmite e ações futuras no TRT-18 observem que ?a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017?. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18._

O que se viu ao longo dos anos foi de apropriação pelos sindicatos obreiros de que PLR se confundia com direitos trabalhistas e passaram a inserir como pleito juntamente com as demais pretensões da categoria por ocasião de data-base.

Esse reconhecimento de que a reivindicação laboral se assemelhava a conflito de natureza trabalhista e, assim sendo, que se tratava de direito sujeito a interferência do Judiciário, levou a Justiça do Trabalho a considerar como parte do exercício de seu poder normativo e, apreciando a reivindicação, julgar em dissídios coletivos. Não foram poucas as sentenças normativas que, sem atender ao dispositivo legal, impuseram a empregadores pagamento de valores sem qualquer vinculação de uma efetiva participação dos trabalhadores e sem considerar a capacidade econômica das empresas.

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região noticiou que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em acórdão da desembargadora relatora Ivani Contini Bramante, fundamentando-se no preâmbulo da Constituição Federal em torno da solução pacífica de controvérsias e em decisão do TST, de sua Seção Especializada em Dissídios Coletivos, RO 5902-33.2016.5.15.0000, publicada em 22/6/2018 (DEJT), acórdão da lavra da ministra Kátia Magalhães Arruda que reformou decisão do regional e excluiu obrigação de pagamento de PLR sob o fundamento de que o TRT teria extrapolado o exercício do poder normativo e que o sistema de arbitragem de ofertas finais se restringe a ofertas das partes não cabendo ao tribunal o encaminhamento de terceira proposta.

O texto grifado pela desembargadora relatora Ivani Contini Bramante, ao citar o acórdão da ministra Kátia, diz que ?a jurisprudência desta Corte, com amparo no art. 4º, II e § 1º da Lei nº 10.101/2000, admite a atuação da Justiça do Trabalho, para decidir conflito que envolva participação nos lucros ou resultados, por meio do sistema da arbitragem de ofertas finais, quando as partes assim pactuarem. No caso em concreto, conforme consta expressamente na ata de audiência, as partes, de comum acordo, optaram pelo sistema da arbitragem de ofertas finais, elegendo a Justiça do Trabalho para dirimir o conflito referente à questão da participação nos lucros ou resultados. Porém, diante da expressa delimitação ajustada pelas partes interessadas, a atuação do Tribunal do Trabalho, no exercício do poder normativo, fica restrita ao sistema da arbitragem de ofertas finais, ou seja, escolher uma entre as propostas finais apresentadas pelo suscitante e pelo suscitado, na forma da lei?.

Assevera ainda a relatora desembargadora com propriedade, seguindo a corte maior, que ?somente em caráter excepcional, e desde que haja concordância entra as partes é que a Justiça do Trabalho pode arbitrar, mediante o sistema da aceitação de ofertas finais, o conflito coletivo a ela trazido?.

A jurisprudência do SDC da 2ª Região, todavia, firmou o Precedente Normativo 35, segundo o qual, em matéria de PLR, quando reivindicado, determina prazo de 60 dias para empregados e empregadores implantarem o plano, com formação de comissão paritária, cujo desrespeito implica multa de 10% sobre o salário normativo, até o efetivo cumprimento, a favor da entidade sindical, com estabilidade aos membros da comissão eleitos pelos empregados.

As duas soluções, superior e regional, tendem a produzir efeitos com reflexões relevantes sobre a orientação inserida no citado precedente, em especial quanto à aplicação de PLR em caso de impasse de entendimentos entre trabalhadores e empregador. Não mais poderia ser adotada norma de imposição pelo Judiciário trabalhista.

A primeira reflexão é que a implantação de PLR tem caráter facultativo e não é matéria que se assemelha às reivindicações em dissídio coletivo, muito embora, nos casos analisados, a competência se definiu pela provocação do Judiciário pelas partes e, deste modo, se encaminhou dissídio para sua solução final pela SDC regional. Efetivamente, um plano de PLR é uma oportunidade de negócio jurídico que os empregados fazem com seu empregador, sem comprometer o contrato de trabalho. A respeito do tema, já tivemos oportunidade de observar que ?jamais um programa que se baseia na cooperação e na integração de interesses deveria ser imposto mediante sentença normativa da Justiça do Trabalho, incompetente para decidir sobre a fixação de condições de distribuição de participação nos lucros ou resultados e respectivos valores, porquanto foge ao campo do contrato de trabalho e seu conteúdo? (in Participação nos lucros ou resultados das empresas. São Paulo. Ed. Dialética, 1998, p. 77).

A segunda reflexão é que a jurisprudência trabalhista vai se confirmando no sentido de que PLR não pode ser objeto de sentença normativa, com fixação de valores aleatórios e que se transformem em obrigações de caráter normativo. Desta feita, portanto, esse entendimento autoriza que não se negociem PLR juntamente com questões de ordem trabalhista, que usualmente são inseridas e perdidas no espaço de CCT, cláusulas que obrigam a pagamento de valores fixos sem qualquer forma de integração dos trabalhadores.

A terceira reflexão é que os tribunais trabalhistas poderão atuar como mediadores ou árbitros em estreito cumprimento do que dispõe o artigo 4º, da Lei 10.101/2000, em especial quando, efetivamente, houver interesse de empresas e trabalhadores na negociação e implantação de PLR.

O impasse é a razão da busca da solução por arbitramento. A escolha do Judiciário é uma opção a ser decidida pelas partes, mas nunca a única forma de solucionar conflitos. A atuação do TRT da 2ª Região, neste caso, é renovadora.

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A empresa tem sede em Tupandi, na Região Metropolitana de Porto Alegre, e filiais São Vendelino, Caxias do Sul, Porto Alegre (municípios gaúchos), São Paulo e Recife. Anuncia em seu site ser o maior grupo moveleiro da América Latina e possuir 1,8 mil empregados.

O juiz determinou que a Kappesberg "abstenha-se, por si ou por seus prepostos, de adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, intentem coagir, intimidar, admoestar e/ou influenciar o voto de quaisquer de seus empregados em eleições políticas??. A demandada também deve abster-se ??a não obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor de qualquer candidato ou partido político. A ré deve abster-se de "de realizar pesquisas eleitorais entre seus empregados".

Conforme o despacho liminar, a Kappesberg está obrigada a divulgar "comunicado por escrito, na página oficial da empresa no Facebook (@kappesbergOficial), até o início do pleito do primeiro turno (8 horas horário de Brasília), mantendo a postagem até o encerramento do segundo turno das próximas eleições".

Também deve encaminhar o mesmo comunicado a todos os seus empregados por e-mail ou WhatsApp, até o início do pleito do primeiro turno (8 horas horário de Brasília), com o escopo de cientificar os empregados quanto ao seu direito de escolher livremente candidatos a cargos eletivos, bem como quanto à ilegalidade de se realizar campanha pró ou contra determinado candidato, coagindo, intimidando, admoestando e/ou influenciando o voto de seus empregados com abuso de poder diretivo.

Por fim, a empresa deve afixar, no seu quadro de avisos, até 8/10/2018, às 8 horas, e manter afixado, até o encerramento do segundo turno das próximas eleições, cópia do inteiro teor da decisão judicial. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações, a multa é de R$ 300 mil por cada infração.

O procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente decorre de ação ajuizada na noite de sexta-feira (5/10) pela procuradora Fernanda Pessamilio Freitas Ferreira, do MPT em Novo Hamburgo, unidade administrativa com abrangência sobre Tupandi. (Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-RS)_

15/10/2018 - 2ª Feira

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