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Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	21 a 30/junho/2017
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	21 a 30/junho/2017
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	21 a 30/junho/2017
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	21 a 30/junho/2017
5273	IRRF - Operações de SWAP	21 a 30/junho/2017
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	21 a 30/junho/2017
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	21 a 30/junho/2017
5706	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	21 a 30/junho/2017
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	21 a 30/junho/2017
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	21 a 30/junho/2017
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	21 a 30/junho/2017
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 30/junho/2017
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 30/junho/2017
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	21 a 30/junho/2017
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	21 a 30/junho/2017
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	21 a 30/junho/2017
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	21 a 30/junho/2017
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	21 a 30/junho/2017
9385	IRRF - Multas e vantagens	21 a 30/junho/2017
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	21 a 30/junho/2017
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	21 a 30/junho/2017
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	21 a 30/junho/2017
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	21 a 30/junho/2017
6854	IOF - Aplicações Financeiras	21 a 30/junho/2017
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	21 a 30/junho/2017
3467	IOF - Seguros	21 a 30/junho/2017
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	21 a 30/junho/2017
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	21 a 30/junho/2017
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	21 a 30/junho/2017
1717	CPSS - Pensionista Civil	21 a 30/junho/2017
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/junho/2017
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/junho/2017
1690	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	21 a 30/junho/2017
1808	CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/junho/2017
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/junho/2017
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/junho/2017
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/junho/2017

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/junho/2017

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/junho/2017

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
7307	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	1º a 30/junho/2017
7315	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque	1º a 30/junho/2017

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Junho/2017

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 30/junho/2017

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1020	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	Junho/2017
5299	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	Junho/2017

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	1º a 10/julho/2017
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	1º a 10/julho/2017
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	1º a 10/julho/2017
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	1º a 10/julho/2017
5273	IRRF - Operações de SWAP	1º a 10/julho/2017
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º a 10/julho/2017
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º a 10/julho/2017
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	1º a 10/julho/2017
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	1º a 10/julho/2017
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	1º a 10/julho/2017
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	1º a 10/julho/2017
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/julho/2017
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/julho/2017
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	1º a 10/julho/2017
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	1º a 10/julho/2017
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	1º a 10/julho/2017
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º a 10/julho/2017
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	1º a 10/julho/2017
9385	IRRF - Multas e vantagens	1º a 10/julho/2017
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1º a 10/julho/2017
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	1º a 10/julho/2017
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º a 10/julho/2017
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º a 10/julho/2017
6854	IOF - Aplicações Financeiras	1º a 10/julho/2017
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	1º a 10/julho/2017
3467	IOF - Seguros	1º a 10/julho/2017
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	1º a 10/julho/2017
1150	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	Junho/2017
7893	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	Junho/2017

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Maio/2017

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
9331	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	Junho/2017
8741	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.	Junho/2017
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 30/junho/2017
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 30/junho/2017

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º a 10/julho/2017
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º a 10/julho/2017
1717	CPSS - Pensionista Civil	1º a 10/julho/2017
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/julho/2017
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/julho/2017
1690	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	1º a 10/julho/2017
1808	CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/julho/2017
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/julho/2017
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/julho/2017
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/julho/2017

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1007	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	1º a 30/junho/2017
1120	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	1º a 30/junho/2017
1163	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 30/junho/2017
1406	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	1º a 30/junho/2017
1473	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 30/junho/2017
1503	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	1º a 30/junho/2017
1830	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	1º a 30/junho/2017
1910	MEI - Complentação Mensal	1º a 30/junho/2017
1929	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	1º a 30/junho/2017
1945	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	1º a 30/junho/2017
1104	Contribuinte individual - recolhimento trimestral NIT/PIS/Pasep	1º abril a 30 de junho/2017
1147	Contribuinte individual - recolhimento trimestral - com dedução de 45% (Lei 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	1º abril a 30 de junho/2017
1180	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento trimestral - NIT/PIS/PASEP	1º abril a 30 de junho/2017
1457	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º abril a 30 de junho/2017
1490	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento trimestral - NIT/PIS/PASEP	1º abril a 30 de junho/2017
1554	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º abril a 30 de junho/2017
1848	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	1º abril a 30 de junho/2017
1937	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º abril a 30 de junho/2017
1953	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	1º abril a 30 de junho/2017

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Junho/2017

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5952	PIS/PASEP - Retenção de contribuições ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Junho/2017
5979	PIS/PASEP - Retenção ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Junho/2017
5952	COFINS - Retenção de contribuições ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Junho/2017
5960	COFINS - Retenção ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Junho/2017
5952	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	Junho/2017
5987	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Junho/2017
2985	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	Junho/2017
2991	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	Junho/2017
4574	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	Junho/2017
7987	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	Junho/2017
3208	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	Junho/2017
3277	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	Junho/2017
3223	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Junho/2017
3556	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Junho/2017
3579	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Junho/2017
3540	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Junho/2017
5565	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Junho/2017
0561	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	Junho/2017
0588	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	Junho/2017
3533	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Junho/2017
3562	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Junho/2017
5936	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2017
1889	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2017
1708	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Junho/2017
5944	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Junho/2017
3280	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Junho/2017
5204	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	Junho/2017
6891	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	Junho/2017
6904	IRRF - Indenização por danos morais	Junho/2017
5928	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2017
1895	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2017
8045	IRRF - Demais Rendimentos	Junho/2017
4095	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2017
1068	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2017
4112	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2017
4095	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2017
1068	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2017
4153	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2017
4095	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2017
1068	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2017
4138	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2017
4095	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2017
1068	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2017
4166	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2017

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
2852	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	Diversos
2879	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos
2950	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	Diversos
2976	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos
2003	Simples ? CNPJ	1º a 30/junho/2017
2011	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física	1º a 30/junho/2017
2020	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo	1º a 30/junho/2017
2100	Empresas em geral - CNPJ	1º a 30/junho/2017
2119	Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	1º a 30/junho/2017
2127	Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003	1º a 30/junho/2017
2208	Empresas em geral - CEI	1º a 30/junho/2017
2216	Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	1º a 30/junho/2017
2305	Filantrópicas com isenção ? CNPJ	1º a 30/junho/2017
2321	Filantrópicas com isenção ? CEI	1º a 30/junho/2017
2402	Órgãos do poder público ? CNPJ	1º a 30/junho/2017
2429	Órgãos do poder público ? CEI	1º a 30/junho/2017
2437	Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física	1º a 30/junho/2017
2445	Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo	1º a 30/junho/2017
2500	Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos ? CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome	1º a 30/junho/2017
2607	Comercialização da produção rural ? CNPJ	1º a 30/junho/2017
2615	Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)	1º a 30/junho/2017
2631	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ	1º a 30/junho/2017
2640	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)	1º a 30/junho/2017
2658	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço ? CEI	1º a 30/junho/2017
2682	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)	1º a 30/junho/2017
2704	Comercialização da produção rural ? CEI	1º a 30/junho/2017
2712	Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)	1º a 30/junho/2017
4308	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6106	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6505	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? Mensal	Maio/2017

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	11 a 20/julho/2017
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	11 a 20/julho/2017
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	11 a 20/julho/2017
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	11 a 20/julho/2017
5273	IRRF - Operações de SWAP	11 a 20/julho/2017
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	11 a 20/julho/2017
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	11 a 20/julho/2017
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	11 a 20/julho/2017
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	11 a 20/julho/2017
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	11 a 20/julho/2017
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	11 a 20/julho/2017
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/julho/2017
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/julho/2017
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	11 a 20/julho/2017
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	11 a 20/julho/2017
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	11 a 20/julho/2017
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	11 a 20/julho/2017
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	11 a 20/julho/2017
9385	IRRF - Multas e vantagens	11 a 20/julho/2017
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	11 a 20/julho/2017
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	11 a 20/julho/2017
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	11 a 20/julho/2017
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	11 a 20/julho/2017
6854	IOF - Aplicações Financeiras	11 a 20/julho/2017
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	11 a 20/julho/2017
3467	IOF - Seguros	11 a 20/julho/2017
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	11 a 20/julho/2017
0676	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	11 a 20/julho/2017
0676	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	11 a 20/julho/2017
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	11 a 20/julho/2017
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	11 a 20/julho/2017
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	11 a 20/julho/2017
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	11 a 20/julho/2017
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	11 a 20/julho/2017
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	11 a 20/julho/2017
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	11 a 20/julho/2017
1097	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	11 a 20/julho/2017
5110	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	Junho/2017
5123	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Junho/2017
0668	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Junho/2017
0821	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2017
0838	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2017
8109	PIS/PASEP - Faturamento	Junho/2017
8301	PIS/PASEP - Folha de Salários	Junho/2017
3703	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	Junho/2017
8496	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Junho/2017
6824	PIS/PASEP - Combustíveis	Junho/2017
6912	PIS/PASEP - Não-cumulativa	Junho/2017
1921	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Junho/2017
0679	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2017
0691	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2017
0906	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Junho/2017
2172	COFINS - Demais Entidades	Junho/2017
8645	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Junho/2017
6840	COFINS - Combustíveis	Junho/2017
5856	COFINS - Não-cumulativa	Junho/2017
1840	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Junho/2017
0760	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2017
0776	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2017
0929	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Junho/2017
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	11 a 20/julho/2017
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	11 a 20/julho/2017
1717	CPSS - Pensionista Civil	11 a 20/julho/2017
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/julho/2017
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/julho/2017
1690	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	11 a 20/julho/2017
1808	CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/julho/2017
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/julho/2017
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/julho/2017
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/julho/2017

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria	Maio e Junho/2017
DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários	Ano-calendário de 2016
ECF - Escrituração Contábil Fiscal	Ano-calendário de 2016

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físocas	Período de Apuração
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Junho/2017

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	Junho/2017
0190	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	Junho/2017
4600	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Junho/2017
8523	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	Junho/2017
6015	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	Junho/2017
0211	4ª quota do Imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	Ano-Calendário de 2016
2927	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	Junho/2017
1599	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	Abril a Junho/2017
2319	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Junho/2017
0220	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	Abril a Junho/2017
2362	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	Junho/2017
3373	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (1ª quota)	Abril a Junho/2017
5993	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	Junho/2017
2089	IRPJ - Lucro Presumido (1ª quota)	Abril a Junho/2017
5625	IRPJ - Lucro Arbitrado (1ª quota)	Abril a Junho/2017
3317	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa ? Lucro Real	Junho/2017
0231	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa ? Lucro Presumido ou Arbitrado	Junho/2017
9004	IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)	Abril a Junho/2017
9017	IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91	Junho/2017
9020	IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)	Abril a Junho/2017
9032	IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91	Junho/2017
9045	IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)	Abril a Junho/2017
9058	IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91	Junho/2017
0507	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Junho/2017
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/julho/2017
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/julho/2017
2030	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (3ª quota)	Abril a Junho/2017
2469	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Junho/2017
6012	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (3ª quota)	Abril a Junho/2017
2484	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	Junho/2017
2372	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota)	Abril a Junho/2017
9100	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	Diversos
9222	REFIS - Parcelamento alternativo	Diversos
9113	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	Diversos
9126	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	Diversos
7042	PAES - Pessoa Física	Diversos
7093	PAES - Microempresa	Diversos
7114	PAES - Empresa de pequeno porte	Diversos
7122	PAES - Demais pessoas jurídicas	Diversos
7288	PAES - Paes ITR	Diversos
0830	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0842	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	Diversos
1927	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
1919	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0285	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
0873	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
1136	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1165	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1194	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1204	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1210	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
1233	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1240	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1279	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1285	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1291	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3887	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
4059	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4065	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4007	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4013	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4020	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	Diversos
4042	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	Diversos
4720	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4737	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
4743	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4750	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
4983	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	Diversos
4990	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	Diversos
5184	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	Diversos
5525	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios -PREM - MP nº 778, de 2017	Diversos

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
4324	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4359	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4105	Parcelamento ? CEI	Diversos
4135	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4136	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
1759	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	Diversos
1201	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
3000	ACAL - CNPJ	Diversos
3107	ACAL - CEI	Diversos
3204	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4006	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4103	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	Diversos
4200	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4995	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	Diversos
6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6408	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6513	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos

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30	31

31/07/2017 - 2ª Feira

- DIPI - TIPI 33;
- DPREV;
- ECF;
- DOI;
- IRRF, IRPF, IRPJ;
- IOF;
- PIS/PASEP;
- COFINS;
- CSLL;
- PAES;
- PAEX 1,2;
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26/07/2017 - 7 mudanças da reforma trabalhista que todo empreg...

7 mudanças da reforma trabalhista que todo empregado deve saber

São Paulo ? Sancionada no dia 13 pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista trouxe mudanças que entram em vigor em novembro, quando termina o prazo legal de 120 dias. Até lá, empresas e funcionários tentam entender o que, de fato, muda para contratos de trabalho, novos e já estabelecidos.

Aos profissionais empregados, a advogada Roberta de Oliveira Souza, especialista em direito e processo do trabalho, indica que prestem atenção, em especial a sete pontos. Ao todo, mais de 100 pontos da CLT tiveram modificações com a reforma, que ficou definida oficialmente como a lei 13.467/2017.

Confira as mudanças que a advogada destaca:

1. Indenização por danos morais

Violação à imagem, à intimidade, à privacidade, à honra e à autoestima são alguns exemplos de danos morais mas, atualmente, não existem critérios pré-definidos na lei para guiar a avaliação do juiz na hora de decidir sobre o tema, segundo explica Roberta.

?A doutrina e a jurisprudência criaram critérios para tentar balizar o valor da indenização, dentre eles: a extensão dos efeitos da ofensa, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, o grau de culpa ou dolo e a situação econômico e social das partes envolvidas?, explica.

Esses parâmetros foram mantidos pela reforma trabalhista que trouxe mais alguns para tentar medir o tamanho do dano moral e, assim, definir o valor da indenização.

A novidade está no art. 223-G, §1º da Lei 13.467/2017 que estipula que o valor da indenização será definido com base no salário da pessoa que foi ofendida, ou seja, quem sofreu o dano moral.

Para ofensas leves, a indenização máxima definida pela nova lei é de até três vezes o último salário contratual do ofendido. Se for considerada ofensa média, pode chegar a cinco vezes o último salário. Ofensas graves podem ter indenização de até 20 salários e gravíssimas, 50.

Se for uma empresa (pessoa jurídica) que sofrer o dano moral, a definição da indenização vai seguir os mesmos critérios só que tendo como base o salário do ofensor, ou seja, de quem causou o dano moral. Nos dois casos, reincidência pode dobrar o valor da indenização.

Na opinião de Roberta, esses novos critérios definidos pela reforma trabalhista são inconstitucionais, já que o art. 5º, caput da Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

?É evidente que tal estipulação legal fere de morte o princípio da isonomia ou da igualdade, tendo em vista que a vida de um ser humano não pode ser avaliada segundo seu padrão de remuneração?, afirma a advogada.

Esse argumento de inconstitucionalidade pode ser usado, segundo a especialista, em juízo já que é responsabilidade do juiz decidir se a lei fere ou não a Constituição, que é a norma suprema do Brasil.

2. Intervalo de repouso e alimentação

Hoje, a regra utilizada para indenizar funcionários que não têm respeitado o direito de intervalo para repouso e alimentação durante o dia de trabalho ? de, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas para jornadas de 8 horas diárias ? vem de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a 437.

O TST definiu que o empregador que não der o intervalo deve pagar o valor que o funcionário receberia por trabalhar aquele período inteiro do intervalo somando, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho, para além da jornada regular.

Com a reforma trabalhista em vigor, a empresa não terá que pagar o valor correspondente ao período inteiro do intervalo. Apenas o valor correspondente ao tempo perdido será indenizado.

?A não concessão ou a concessão parcial do intervalo a empregados urbanos e rurais vai implicar o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho?, explica a advogada.

3. Trabalho intermitente

A reforma criou a possibilidade legal de contrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua. É o trabalho intermitente, ou seja, quando ocorre a alternância de período de atividade e inatividade. Esse período de trabalho pode ser de horas, dias ou meses.

O contrato de trabalho intermitente poderá ser feito entre qualquer empregado e qualquer empregador, independentemente da atividade, exceto para aeronautas, que, segundo explica a especialista, têm contratos regidos por uma legislação própria.

No contrato de trabalho dessa modalidade deverá estar definido o valor da hora de trabalho e não pode ser menor do que o valor do salário mínio por hora ou do montante que recebem os funcionários daquela empresa que exercem a mesma função, de maneira intermitente ou não.

A reforma define que o profissional poderá ser convocado para trabalhar três dias antes e deve já ficar sabendo qual será a jornada. Se ficar quieto e não se manifestar em até um dia útil a empresa vai entender que ele recusou.

Se ele aceitar e não comparecer ou não cumprir o contrato terá que pagar à empresa em 30 dias multa de 50% da remuneração que ele receberia pelo trabalho. Se quem descumprir fora empresa, o profissional terá direito de receber esse mesmo valor como indenização, explica Roberta.

No fim de cada período de prestação de serviço, o funcionário recebe, além da remuneração, o valor correspondente a férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, valor devido como repouso semanal remunerado e mais os valores adicionais legais.

A cada 12 meses, o profissional tem direito a nos próximos 12 meses a ter um mês em que obrigatoriamente não será convocado a trabalhar pelo mesmo empregador.

?As críticas feitas a esse dispositivo consistem, em síntese, na impossibilidade do empregado de se organizar e manter uma rotina, além de não poder contar com uma renda fixa, o que gera muita insegurança e instabilidade na vida desse trabalhador?, afirma Roberta.

4. Negociação coletiva

?Hoje, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) e no TST a negociação coletiva é válida desde que implique contrapartidas recíprocas, isto é, transação, que é o que deve ocorrer em qualquer negociação, e não renúncia?, afirma Roberta.

Com a reforma, negociações coletivas que tenham como consequência a piora das condições para o funcionário sem que ele receba qualquer contrapartida por isso não poderão mais ser anuladas na Justiça.

Na hora de analisar uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho, segundo explica a advogada, vai balizar a sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

5. Tempo no trajeto

As súmulas 90 e 320 do TST, segundo Roberta, consideram que o tempo de trajeto da residência até o trabalho quando o transporte é oferecido pela empresa empresa e, desde que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público, entra na conta da jornada de trabalho. A reforma trabalhista mudou essa regra.

?O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador?, explica a advogada.

6. Equiparação salarial

Quando a lei passar a vigorar, a equiparação salarial entre funcionários que exercem trabalho de igual valor só será possível entre empregados de um mesmo estabelecimento empresarial e não mais no mesmo município ou na mesma região metropolitana, como é a regra hoje.

Mas, o que é trabalho de igual valor? ?Hoje o art. 461, § 1º da CLT estabelece que o trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos?, explica a advogada.

A reforma trouxe ainda uma nova regra: o tempo de serviço prestado pelos funcionários para o mesmo empregador não pode ser superior a quatro anos.

?Do mesmo modo, a diferença de tempo na função não poderá ser superior a 2 anos, disposição que corresponde ao art. 461 da CLT antes da reforma?, diz a advogada.

Outra mudança é que não será mais possível o reconhecimento do chamado ?paradigma remoto?, que é quando o pedido de equiparação se dá com um colega que teve reconhecida, por via judicial, a equiparação com outro funcionário.

?A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função?, afirma Roberta. É importante destacar que pedido de equiparação salarial continua sendo possível apenas em empresas que não oferecem plano de cargos e salários.

Só que com a reforma, o quadro de carreira não precisará mais ser reconhecido pelo Ministério do Trabalho ou em outro órgão público, como é hoje.

7. Demissão em massa

A reforma derrubou a necessidade de que demissões em massa sejam negociadas coletivamente entre sindicatos de trabalhadores e patronais ou entre o sindicato de trabalhadores e a empresa.

Conforme afirma a advogada, casos como a recente determinação da Justiça que obrigou a JBS a pagar indenização a funcionários após demissão em massa sem negociação, não vai mais acontecer.

?Ainda que milhares de trabalhadores sejam demitidos em um único dia de uma mesma empresa, com reflexos nefastos para a economia local e centenas de famílias, tal dispensa coletiva será equiparada à individual, segundo texto sancionado da reforma?, afirma Roberta._

Publicada em : 26/07/2017

Fonte : Revista Exame

26/07/2017 - Pagamento do abono salarial começa na quinta-feir...

26/07/2017 - Inpi diminui 90% do prazo para registro de marcas ...

Inpi diminui 90% do prazo para registro de marcas e patentes

O INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, anunciou recentemente que pretende reduzir em 90% o prazo para registro de patente na área de Ciência e Tecnologia. A proposta visa passar esse período de registro de 10 anos, prazo atual, para 10 meses. Um dos principais incentivos para a realização dessa diminuição é um programa semelhante aplicado em patentes verdes [para produtos e serviços voltados ao meio ambiente], que provou que ser possível a redução do período de análise dos pedidos.

O exame prioritário voltado para produtos e serviços inovadores desenvolvidos pelas instituições de ciência e tecnologia (ICTs) foi lançado pelo INPI no dia 22 de junho. O texto prevê que os pedidos aceitos no projeto-piloto tenham decisão final divulgada no prazo de oito a dez meses, em média ? o mesmo aplicado no programa das patentes verdes, que se tornou permanente.

A diretora da Brand It, empresa focada em soluções de marcas e patentes, Priscila Galvão, explica que os benefícios da medida ultrapassam a questão da velocidade do registro. ?Como a resolução tem foco na área de ciências e tecnologias, é possível que empresas façam mais investimento no setor, gerando novos empregos na área e desenvolvimento tecnológico e econômico?, aponta.

O objetivo da resolução, é fazer com que mais companhias procurem o INPI para registrarem formalmente suas marcas e patentes. ?A morosidade do INPI para analisar um pedido de patente inibe as empresas brasileiras de dar entrada no processo?, explica a diretora da Brand It.

O projeto piloto que tem como objetivo as patentes ICTs terá duração de um ano ou, então, até que 200 pedidos de patentes desse segmento sejam considerados aptos. ?O teste irá verificar a adesão ao programa do Instituto e a capacidade em analisar pedidos da área?.

De acordo com dados do INPI, em junho deste ano estavam na fila de patentes pendentes de decisão cerca de 6,2 mil pedidos somente de ICTs. O instituto encerrou 2016 com prazo médio de 10,8 anos para registrar uma patente. ?A demora em analisar uma patente é também um agrave para a economia, pois a falta do registro traz uma fragilidade e exposição ao negócio?, explica Priscila.

Benefícios do registro

Priscila Galvão afirma que, além da proteção à marca, o registro junto ao INPI traz outros benefícios. ?A valorização do negócio e a facilidade em exportar e conseguir novos contratos são ganhos atrelados ao registro e proteção da marca?.

De acordo com o tipo de patente, uma empresa garante a exclusividade na exploração do produto ou serviço no prazo de 15 a 20 anos.

?O risco de não ter uma patente é a empresa criar um produto ou serviço de grande valor mercadológico e inovador e, ao colocá-lo para venda estar exposto a que outra pessoa ou empresa o explore?, explicou.

Para requerer o exame prioritário de patente ICTs, o interessado deve consultar o passo a passo do processo no link do Projeto Piloto Patentes ICTs, na página do INPI. Na página do instituto há informações sobre as demais linhas que contam com exame prioritário._

Publicada em : 26/07/2017

Fonte : Portal Dedução

25/07/2017 - Meirelles afirma que Receita refaz contas sobre al...

25/07/2017 - Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em ...

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais

A reforma trabalhista tenta combater a chamada litigância de má-fé, quando um funcionário pede na Justiça direitos além daqueles que efetivamente deixaram de ser pagos para pressionar o empregador a fazer um acordo.

De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas -alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo- será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.

A medida vai reforçar um posicionamento que já é adotado, ainda que timidamente, em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

"O número de condenações ainda não é expressivo, mas a Justiça já usa o CPC (Código de Processo Civil) para punir situações desse tipo", diz o presidente do TRT-2 (Tribunal de Justiça do Trabalho da Segunda Região), São Paulo, o desembargador Wilson Fernandes. Há multa, mas o percentual é definido pelo juiz.

"Esse posicionamento da Justiça [de punir a má-fé] vai ficar ainda mais acentuado com a reforma trabalhista", afirma o advogado Otavio Pinto e Silva, do escritório Siqueira Castro Advogados.

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, considera que a inclusão desse ponto na reforma é desnecessária. "Nunca houve frouxidão da Justiça do Trabalho. Sempre foram punidos os casos de má-fé tanto do trabalhador quanto da empresa."

Casos de condenações por má-fé na Justiça trabalhista estão se tornando mais frequentes e notórios.

Recentemente o TRT-2 manteve condenação de primeira instância contra um ex-presidente de um banco privado que reivindicava o pagamento de valores que já tinha recebido em uma negociação extrajudicial.

O executivo terá de desembolsar R$ 9,2 milhões, conforme decisão do tribunal. Cabe recurso.

DISPARADA

Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho viu o número de processos aumentar significativamente. Entre 2010 e 2016 a quantidade de ações subiu quase 40%, saltando de 2 milhões de processos para 2,75 milhões. Reflexo, dizem especialistas, da crise, que aumentou o desemprego.

"A crise econômica fez aumentar o número de desempregados e, com isso, houve um aumento de ações trabalhistas requerendo, principalmente, o pagamento de verbas rescisórias", diz o advogado Eduardo Maximo Patricio, do escritório GMP Advogados Patricio.

"Sempre houve um mito de que a Justiça do Trabalho era protetiva, mas há muitos casos em que os trabalhadores simplesmente não recebem o que lhe é devido e têm que recorrer à Justiça", afirma o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano._

Publicada em : 25/07/2017

Fonte : Folha de São Paulo

25/07/2017 - Receita disciplina tributação sobre os rendiment...

24/07/2017 - Inscreva-se para a maior convenção de Contabilid...

Inscreva-se para a maior convenção de Contabilidade do Estado de São Paulo

Entre os dias 9 e 11 de outubro deste ano acontece a maior convenção dos profissionais da contabilidade do estado de São Paulo, a CONVECON. As inscrições estão abertas ? www.convecon.com.br.

O evento, que será realizado no Centro de Eventos Pro Magno (Rua Samaritá, 230 ? Casa Verde - SP), atrairá pessoas que atuam na capital, nas cidades do interior paulista e de outras regiões do País, devido à relevância dos temas que serão abordados.

Já estão confirmados grandes nomes da Contabilidade e de áreas afins, como Tratamento Tributário, perícia, auditoria, empreendedorismo, contabilidade para órgãos públicos, Plano de Contas. Também serão debatidos temas atuais como a Reforma Tributária, prevenção e controle de fraudes, compliance de estatais, riscos corporativos em tempos de crise.

Entre os palestrantes de destaque estão o historiador Leandro Karnal, que realizará a palestra magna da Convenção; Laércio Cosentino, fundador e CEO da TOTVS, maior empresa de software de gestão, plataforma e consultoria da América Latina; J. Miguel Silva, advogado, contabilista, tributarista e especialista em Direito Empresarial.

Laurentino falará sobre ?Os riscos provenientes da Tecnologia, Inovação e Oportunidades? e J. Miguel Silva sobre a ?Reforma Tributária e os impactos contábeis e fiscais?.

Feira de Negócios

A 25ª Convecon contará com a já tradicional Feira de Negócios. Serão diversos expositores apresentando o que há de mais moderno para a área contábil. Além de ter acesso a novos produtos que facilitam e agilizam o trabalho no dia a dia, os profissionais da contabilidade terão a oportunidade de se informar sobre cursos na área contábil e fazer novos contatos.

Realização e apoio

A 25ª Convecon é organizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) em parceria com as entidades contábeis Instituto Paulista de Contabilidade (IPC); Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP) e Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp).

A Convenção conta com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Associação dos Contadores Municipais de São Paulo, Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Federação Brasileira das Associações de Peritos, Árbitros, Mediadores e Conciliadores (Febrapam) e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon)._

Publicada em : 24/07/2017

Fonte : CRCSP

24/07/2017 - Com aumento do imposto sobre combustíveis, previs...

Com aumento do imposto sobre combustíveis, previsão de inflação sobe

O aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis levou o mercado a rever as projeções para a inflação deste ano. Nesta quinta-feira (20/07), logo após o anúncio das medidas, economistas já estimavam um impacto de 0,51 ponto porcentual no índice de preços.

Surpresa - ?A alta surpreendeu bastante. Esperávamos em torno de R$ 0,10 para gasolina?, diz o economista Leonardo França Costa, da Rosenberg Associados. A alíquota do PIS/Cofins para a gasolina mais que dobrará, passando dos atuais R$ 0,3816 por litro para R$ 0,7925 por litro. ?Ainda assim, o cenário para inflação segue tranquilo. Mesmo se vierem outros aumentos, o IPCA ainda pode fechar abaixo do centro da meta de 4,5%?, pondera.

Alteração - O economista -sênior do banco de investimentos Haitong, Flávio Serrano, alterou sua projeção do IPCA para o ano de 3,6% para 3,7% em virtude da alta da alíquota. Ele esperava um aumento de R$ 0,30 por litro da gasolina, mas a alta foi de R$ 0,41.

Prévia - Nesta quinta-feira de manhã, antes do anúncio das medidas do governo federal para conter o rombo no Orçamento, a prévia da inflação oficial no País surpreendeu positivamente o mercado. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15) teve deflação de 0,18% em julho, a maior queda de preços em 14 anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Taxa acumulada - A taxa acumulada em 12 meses desacelerou de 3,52% em junho para 2,78% em julho, a mais baixa desde março de 1999. As famílias gastaram menos com os alimentos consumidos em casa, como batata-inglesa, tomate e frutas. Também houve redução nas despesas com combustíveis: tanto a gasolina quanto o etanol ficaram mais baratos.

Alimentos - ?Os alimentos acumulam um aumento de 0,11% nos últimos 12 meses, ou seja, praticamente zero. Nos 12 meses anteriores, encerrados em julho de 2016, a alta de preços acumulada era de 13,3%. Foi uma desaceleração muito forte, com impacto enorme sobre a inflação, porque os gastos com alimentação e bebidas respondem por cerca de 25% da despesa das famílias?, apontou o analista Everton Carneiro, da RC Consultores.

Selic - Assim que o resultado do IPCA-15 foi divulgado começou a se cogitar no mercado uma queda ainda mais forte na taxa básica de juros, a Selic, podendo chegar em dezembro abaixo de 8%. Mas o aumento das alíquotas de PIS/Cofins para combustíveis impôs uma cautela maior nas projeções. ?O quadro benigno ainda prevalece, porém a discussão que tende a começar é em relação à taxa terminal para Selic, se será na faixa de 8%, ou menor que essa marca. Talvez a estimativa de ficar abaixo de 8% tenha morrido?, diz o economista Leonardo França Costa, da Rosenberg Associados.

Possibilidade - Antes da divulgação dos aumentos, a Rosenberg cogitava a possibilidade de diminuir sua projeção para Selic no encerramento deste ano, já que o IPCA-15 de julho voltou a surpreender o mercado com um resultado menor que o previsto. Agora, a consultoria prefere manter a expectativa de juros em 8% no fim de 2017. ?Também mantemos a previsão de corte de um ponto porcentual no encontro da semana que vem. O quadro para inflação ainda segue favorável.?

Decisão - O Comitê de Política Monetária do Banco Central decide os rumos da Selic nos dias 25 e 26 de julho. A taxa básica de juros está atualmente a 10,25% ao ano.

Recessão - Em julho, o IPCA-15 trouxe reduções de preços de Alimentação e bebidas (-0,55%), Transportes (-0,64%) e Artigos de residência (-0,55%). Everton Carneiro, da RC Consultores, lembrou que o freio nos preços dos produtos alimentícios tem ligação com a recessão econômica, mas, sobretudo, com a safra recorde de grãos prevista para este ano.

Condições adversas - Assim como houve ajuda relevante das lavouras em 2017, o movimento pode se inverter no futuro, caso as condições climáticas sejam adversas. ?A queda na inflação é menos estrutural do que alguns do mercado consideram. É difícil acreditar que vá ficar comportada por muitos anos, porque a inflação é muito volátil no Brasil?, alertou o analista da RC Consultores.

Ponderação - O Goldman Sachs pondera ainda que a inflação de serviços segue em nível elevado mesmo com a profunda recessão e a alta taxa de desemprego no País. Segundo a instituição, os serviços tiveram alta de 5,5% nos 12 meses encerrados em julho._

Publicada em : 24/07/2017

Fonte : O Estado de São Paulo

24/07/2017 - Novo Refis poderá ser vetado...

Novo Refis poderá ser vetado

Técnicos alertam que o atual Refis pode trazer grandes impactos para a economia do país. Isso porque a União vai perdoar cerca de $220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Essa troca seria feita pelos 420 milhões de reais em receitas, valor consideravelmente baixo.

Para especialistas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta solução apenas reforçaria a ideia de que não pagar os impostos seria mais vantajosa. No atual relatório, 2,7 milhões de empresas das 12,7 milhões que existem no país seriam beneficiadas. Este número representa um total de 21,2% de entidades devedoras.

Na última semana, parlamentares aprovaram o relatório apresentado pelo deputado Newton Cardoso Júnior. Na proposta apresentada, além de oferecer um prazo maior para os pagamentos, o deputado também sugeriu que a União ofertasse 99% de descontos quem optar por pagar 20% de entrada do total do valor de suas dívidas ainda este ano.

Mansueto Almeida é secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Segundo ele, ?o governo não tem condições de absorver todas estas mudanças que foram sugeridas pelo deputado Newton Cardoso Júnior?. O governo tem metas para cumprir e para este ano a meta fiscal é de déficit de R$ 139 bilhões.

Semana passada o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que as receitas com o Refis ficariam próximas a R$ 1 bilhão. Porém, a área técnica da Fazenda fez um levantamento e a previsão é de que o rombo seja ainda maior, ficando próximo dos R$ 420 milhões, quando o previsto seria R$ 13,3 bilhões.

Mansueto ainda alertou, em entrevista ao Jornal do Comércio, que uma negociação precisará ser feita com os termos do Refis. ?Não podemos ter mais surpresas do lado da arrecadação?. O secretário também afirmou que nos próximos anos o governo terá que se planejar para reduzir sua despesa obrigatória._

Publicada em : 24/07/2017

Fonte : Contabilidade na TV

7 mudanças da reforma trabalhista que todo empregado deve saber

Pagamento do abono salarial começa na quinta-feira (27)

Inpi diminui 90% do prazo para registro de marcas e patentes

Meirelles afirma que Receita refaz contas sobre alta de tributo de etanol

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais

Receita disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos no mercado financeiro

Inscreva-se para a maior convenção de Contabilidade do Estado de São Paulo

Com aumento do imposto sobre combustíveis, previsão de inflação sobe

Novo Refis poderá ser vetado

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